Projeto de lei complementar pode ser
votado no Plenário da Câmara em maio
Diante de
delegações de emancipacionistas das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste,
comissão especial da Câmara aprova novas regras para a criação de municípios.
Por unanimidade, o colegiado acatou (em 27/03) um projeto de lei complementar
(PLP 137/15) do Senado, que prevê plebiscito e estudos de viabilidade municipal
para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios.
Entre os novos
critérios exigidos, está a necessidade de a população do novo município e do
que foi desmembrado ser de pelo menos 6 mil habitantes, nas regiões Norte e
Centro-Oeste. A população municipal mínima sobe para 12 mil habitantes no
Nordeste; e para 20 mil, no Sul e Sudeste. Para evitar atrasos na tramitação, o
relator da proposta, deputado Carlos Henrique Gaguin, do Podemos do Tocantins,
rejeitou outros seis projetos de lei de deputados que tramitavam em conjunto
com a proposta do Senado. Gaguin também anunciou o apoio do presidente da
Câmara em busca aprovação definitiva do texto.
"O presidente
Rodrigo Maia fez um compromisso com a gente de que, no dia 15 de maio, vamos
votar no Plenário. Ele está estudando todo o projeto com as viabilidades técnica,
jurídica e financeira. Vamos passar para as assembleias todo o nosso trabalho
técnico. Não queremos dar despesa para o Brasil. Queremos melhorar o
Brasil".
Vários deputados da
comissão especial também anunciaram reuniões com a equipe econômica do governo
Michel Temer a fim de prevenir eventuais vetos ao texto. A ex-presidente Dilma
Rousseff chegou a vetar duas tentativas de regulação para a criação de
municípios, sob os argumentos de redivisão do Fundo de Participação dos
Municípios e de desequilíbrio nas finanças estaduais.
Hoje, o Brasil tem
5.570 municípios. A proposta em análise na Câmara prevê que o processo de
emancipação deve ser iniciado com requerimento à Assembleia Legislativa do
respectivo estado. O documento deve ser subscrito por 20% dos eleitores da
área, em caso de criação ou desmembramento de município; ou de 3% dos eleitores
de cada um dos municípios envolvidos, em caso de fusão ou incorporação. A
coordenadora da Frente Parlamentar Mista de Apoio à Revisão Territorial dos
Municípios, deputada Flávia Morais, do PDT de Goiás, lembrou que os
emancipacionistas não estão apenas em regiões isoladas do país. Flávia citou um
exemplo no entorno do Distrito Federal.
"Aqui em
Goiás, nós temos exemplos próximos aqui do DF, como o Jardim Ingá, em Luziânia:
um distrito com 90 mil habitantes, que tem condições de se emancipar. E isso
vai trazer condições de vida melhores para as pessoas que vivem nestas
comunidades".
A votação da
proposta foi precedida de intensa mobilização do movimento Emancipa Brasil, que
trouxe à Câmara delegações de vários estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
O coordenador do movimento, Antônio Pantoja, citou potenciais emancipações no
Pará.
"Nós temos o
distrito de Icoaraci, que tem 400 mil habitantes, que precisa ter a sua vida
própria, precisa ser emancipado. E nós temos talvez o maior absurdo deste
movimento, que é o distrito de Castelo dos Sonhos, em relação à distância da
sede do município: 1.100 km. Quase 4 dias de deslocamento pela Transamazônica
para você se dirigir do distrito para a sede"
Os
emancipacionistas lotaram o auditório Nereu Ramos, o maior da Câmara, para
acompanhar a votação das novas regras de criação de municípios. Munidos de
faixas e cartazes, eles comemoram a aprovação do texto cantando o hino
nacional.
Reportagem - José Carlos Oliveira
27/03/2018 19h32
VEJA
Projeto
de Lei Complementar PLP 137/2015 teve origem no Projeto de Lei do Senado
PLS 199/2015. De autoria do Senador Flexa
Ribeiro - PSDB/PA. Apresentado em 04/08/2015.
EMENTA: Dispõe sobre o procedimento para a criação, a
incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do
art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de
1966, e dá outras providências.