Mauro Filho esclarece aprovação de pedidos de emancipação 25.05.2010

No tempo de liderança da sessão plenária desta terça-feira (25/05), o deputado Mauro Filho (PSB) prestou esclarecimentos quanto à aprovação dos pedidos de emancipação de 57 distritos cearenses. Ele informou que foi realizada uma análise econômico-financeira de cada município e destacou que a avaliação da Assembleia Legislativa está sendo muito mais profunda e criteriosa do que os critérios propostos pelo Congresso Nacional.

Mauro informou que 19 distritos possuem condições populacionais, eleitorais, financeira, econômica e de infraestrutura para a realização da emancipação. Segundo ele, o principal critério adotado pela Mesa Diretora foi o de que "nenhum distrito poderia ter índice de participação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) inferior ao do município de Granjeiro, cidade com menor índice de participação do ICMS do Estado".

Ele informou que a não aprovação de alguns municípios se deve ao fato de eles não atenderem aos requisitos populacionais (mínimo de oito mil habitantes) ou financeiros.

Segundo ele, há localidades que não atingiram os pré-requistos, mas que ainda não tiveram seus pedidos de emancipação descartados, como Amofala, Icaraí de Montada, Caponga, Montenegro, Caipipú, Montenegro, Flores, dentre outros.

PE/JU

Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social

comunicacao@al.ce.gov.br

Roque comemora aprovação de Ponta da Serra

O deputado estadual Sineval Roque (PSB), ressaltou hoje, da tribuna do Plenário Treze de Maio, a importância da aprovação por parte da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do pedido de emancipação de 19 distritos, entre eles, o de Ponta da Serra. “O distrito de Ponta da Serra deu um passo importante para garantir a emancipação. A partir de agora, os pedidos serão publicados no Diário Oficial do Estado (DOE), e, transformados em decretos legislativos, que passarão a tramitar nas comissões técnicas da Assembleia”, explica Sineval Roque.

Em seguida, serão encaminhados ao TRE para que o órgão possa realizar o plebiscito em cada um dos distritos. Aprovado pela população, cada pedido de emancipação volta a AL para votação em plenário, e finalmente, ser encaminhado para sanção pelo governador Cid Gomes.

No total 57 solicitações de emancipação que chegaram a AL. Deste total, apenas 19 atendem a todos os requisitos que a Lei Complementar nº 84, de 2009, determina. Antes de serem aprovados, todos os pedidos passaram por um levantamento de informações junto ao IBGE, Ipea, Tesouro Nacional, Sefaz, Prefeitura e TRE.

Para os distritos que não preencheram os requisitos exigidos, a Mesa Diretora da Assembleia optou por dar um prazo de 15 dias para que os mesmos atendam as determinações acerca da infraestrutura e possam apresentar suas defesas.

Os 19 pedidos aprovados são dos distritos: Amanari, Antônio Diogo, Iguape, Itapebussu, José de Alencar, Juritianha, Jurema, Mineirolandia, N. Floresta Feiticeiro, Lisieux /Macarau, Parajuru, Pajuçara, Palestina, Santa Teresa do Trici, Ponto da Serra, Santa Felícia, São João do Aruaru, São Pedro do Norte e Sucesso.

Já os pedidos com prazo para defesa são: Almofala, Aranaú, Caipu, Camará, Canaã, Caponga, Cruxati, Flores, Guanacés, Icaraí de Amontada, Ibiapaba, Ideal, Iratinga, Justiniano de Serpa, Lagoa do Mato, Lima Campos, Monte Nebo, Munduaú, Pessoa Anta, Pecém, São Miguel, Várzea dos Espinhos e Timonha.

NOVOS MUNICÍPIOS -19 distritos reúnem condições ·

Domingos Filho, presidente da Assembleia, fez o anúncio dos distritos que podem ser municípios

JULIANA VASQUEZ

25/5/2010

Falta a realização do plebiscito e a definição da constitucionalidade da Lei que autoriza o Estado a criar novos municípios

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Domingos Filho (PMDB), anunciou ontem, no fim da tarde, em seu gabinete, a lista de 19 dos 57 pedidos de emancipação de distritos, encaminhados ao Legislativo desde o início do ano, que estão aptos a tramitar por terem conseguido preencher os requisitos exigidos pela Lei estadual seguirem em tramitação na Assembleia, após reunião dos deputados que compõem o referido colegiado. Já os demais distritos foram reprovados nos critérios de população, econômico-financeiro e infraestrutura.

No caso dos que foram rejeitados por falta de infraestrutura, Domingos disse que as pendências estavam na ausência de equipamentos comerciais, como exige a legislação. Eles ainda tiveram um prazo de 15 dias para que revissem a situação. Pecém, distrito de São Gonçalo do Amarante, onde fica o porto com o mesmo nome, é um dos distritos que não preencheram o requisito da infraestrutura.

Segundo o presidente da Assembleia, os pareceres favoráveis aos 19 distritos deverão ser publicados na edição de hoje do Diário Oficial do Estado (DOE), a fim de que os mesmos sejam lidos no plenário da Assembleia Legislativa, amanhã, e encaminhados às comissões técnicas para apreciação e, posteriormente, deliberação no plenário.

Decretos

Acontecendo tal processo, os pedidos são convertidos em decretos legislativos e encaminhados ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE/CE), para que este prepare os processos de plebiscitos dos distritos que querem se emancipar dos respectivos municípios, com o intuito de saber se as populações destas regiões são ou não favoráveis ao desmembramento.

"Após o plebiscito, o resultado é encaminhado à Assembleia e é convertido em projeto de Lei para a criação do novo Município, e, com a aprovação, segue para a sanção do governador", explicou o presidente da Comissão de Triagem, Elaboração de Projetos e Criação de Novos Municípios do Ceará, Luiz Carlos Mourão.

Indagado se, caso os plebiscitos para emancipações possam ser realizados ainda na eleição deste ano, quem irá pagar a conta, pois o TRE-CE apenas estima os gastos que terá que fazer para adaptar as urnas eletrônicas, Mourão explicou que o governador Cid Gomes (PSB) garantiu que, se a Assembleia Legislativa, precisar de crédito suplementar, o Executivo assim irá fazê-lo para o Legislativo.

Antes mesmo da definição sobre a realização dos plebiscitos, ainda há que ser decidida a questão da constitucionalidade ou não da Lei que permite a Assembleia criar novos municípios no Estado do Ceará.

O primeiro questionamento foi levantado pelo deputado Heitor Férrer (PDT), sob a alegação de que não há a Lei Complementar Federal determinada pela Constituição Federal para que os Estados possam ter competência de criar municípios.

Distritos

Ao todo, os 19 distritos que atenderam todos os requisitos (população, viabilidade econômica e infraestrutura) foram Jurema (Caucaia), Pajuçara (Maracanaú), Antônio Diogo (Redenção), Santa Tereza do Trici (Tauá), Mineirolândia (Pedra Branca), Ponta da Serra (Crato), Palestina (Mauriti), Santa Felícia (Acopiara), São João do Aruaru (Morada Nova), São Pedro do Norte (Jucás), Sucesso (Tamboril), Nova Floresta Feiticeiro (Jaguaribe), Itapebussu (Maranguape), Amanari (Maranguape), Juritianha (Acaraú), José de Alencar (Iguatu), Iguape (Aquiraz), Lisieux/Macarau (Santa Quitéria) e Parajuru (Beberibe).

FONTE: DIÁRIO DO NORDESTE

Assembleia aprova pedido de emancipação de 19 distritos - 24.05.2010

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa aprovou, em reunião na tarde desta segunda-feira (24/05), o pedido de emancipação de 19 distritos. De acordo com o presidente da Casa, deputado Domingos Filho (PMDB), das 57 solicitações – 50 de emancipações e sete de incorporação – que chegaram a AL, apenas esses 19 atendem a todos os requisitos que a Lei Complementar nº 84, de 2009, determina. Antes de serem aprovados, todos os pedidos passaram por um levantamento de informações junto ao IBGE, Ipea, Tesouro Nacional, Sefaz, Prefeitura e TRE.

Domingos Filho informou que, dos demais distritos, 11 não preencheram o requisito que dispõe sobre a população; dez ao requisito econômico e dez a questão da infraestrutura. No entanto, o parlamentar explicou que a Mesa Diretora optou por dar um prazo de 15 dias para que esses distritos que não atenderam as determinações acerca da infraestrutura possam apresentar suas defesas.

“A lei é rígida, mas para não sermos injustos decidimos dar esse tempo, pois é possível que alguns desses distritos, hoje, atendam a condição que não atendiam quando nos mandaram o pedido de emancipação. Por exemplo, hoje podem ter um posto de combustível que antes não tinham”, frisou.

Conforme o presidente, a partir de agora, os 19 pedidos serão publicados no Diário Oficial do Estado (DOE), e, transformados em decretos legislativos, que passarão a tramitar nas comissões técnicas da AL. Em seguida, serão encaminhados ao TRE para que o órgão possa realizar o plebiscito em cada um dos distritos. Aprovado pela população, cada pedido de emancipação volta a AL para votação em plenário, e finalmente, ser encaminhado para sanção pelo governador Cid Gomes.

Os 19 pedidos aprovados são dos distritos: Amanari, Antônio Diogo, Iguape, Itapebussu, José de Alencar, Juritianha, Jurema, Mineirolandia, N. Floresta Feiticeiro, Lisieux /Macarau, Parajuru, Pajuçara, Palestina, Santa Teresa do Trici, Ponto da Serra, Santa Felícia, São João do Aruaru, São Pedro do Norte e Sucesso.

Já os pedidos com prazo para defesa são: Almofala, Aranaú, Caipu, Câmara, Canaã, Caponga, Cruxati, Flores, Guanacés, Icaraí de Amontada, Ibiapaba, Ideal, Iratinga, Justiniano de Serpa, Lagoa do Mato, Lima Campos, Monte Nebo, Munduaú, Pessoa Anta, Pecém, São Miguel e Timonha.

Segundo o coordenador da Comissão de Triagem, Elaboração de Projetos e Criação de Novos Municípios da AL, Luís Mourão, o presidente Domingos Filho já acordou com o presidente do TRE, desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido, a realização do plebiscito juntamente com as eleições deste ano. Mourão disse também que o governador já se comprometeu a destinar recursos para suplementar a iniciativa, caso seja necessário.

Além do presidente Domingos Filho, participaram da reunião da Mesa Diretora os deputados José Albuquerque (PSB); Fernando Hugo, João Jaime e Osmar Baquit (todos do PSDB); Hermínio Resende (PSL) e Mauro Filho (PSB).

LF/JU

FONTE : http://www.al.ce.gov.br/destaque/

Auditor da Assembléia Legislativa visita Ponta da Serra

Na manhã de ontem, dia 20.04, esteve na sede do distrito de Ponta da Serra o Sr. Paulo Rogério, auditor da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, com o objetivo de checar as informações fornecidas pela AMEPS - Associação do Movimento Emancipalista de Ponta da Serrra no Projeto de Emancipação deste distrito, que deu entrada nessa casa no dia 10 de março deste ano.

Essas informações dizem respeito às exigências contidas no artigo VI do Projeto de Lei Complementar Nº 09/09, que “Dispõe, na forma do Art. 18, § 4º, da Constituição Federal e do Art. 31 da Constituição Estadual, sobre os Estudos de Viabilidade Municipal, para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios no Estado do Ceará e adota outras providências”

São essas as exigências do referido artigo:

VI – existência de equipamentos sociais e de infra-estrutura compatíveis com as necessidades da população, tais:

a) rede de distribuição de energia elétrica;

b) sistemas de captação e abastecimento público de água potável e disponibilidade para implantação dos sistemas de coleta e disposição final de esgotos sanitários e resíduos sólidos;

c) escolas de educação infantil, ensino fundamental e médio;

d) posto de atenção primaria a saúde;

e) estrutura de atendimento em segurança pública;

f) sistema de telefonia pública, comercial e residencial;

g) edificações com condições para a instalação da Prefeitura e da Câmara Municipal;

h) estabelecimento de venda a varejo de combustível para veículos e gás de cozinha;

i) posto de serviços dos correios.

Na oportunidade, o Sr. Paulo Rogério manteve contato com alguns moradores da comunidade, sabendo informações sobre o funcionamento dos equipamentos sociais e de infra-estrutura que funcionam na sede do Distrito, futura sede do novo município a ser criado. Com Maria Gonçalves Valdevino, colheu informações sobre os estabelecimentos de ensino e outros, com o Sr. Edilson Ribeiro, sobre o sistema de abastecimento de água e com Edvan Leite, o auditor viu a possibilidade de utilização do seu prédio de três pavimentos, situados à rua Bernardo Vieira, como possível sede da Prefeitura e da Câmara Municipal

Todos esses requisitos, que são facilmente visíveis na sede do distrito, foram comprovados “in loco” pelo referido auditor.

Projeto de Emancipação de Ponta da Serra, em andamento

O projeto de emancipação política de Ponta da Serra recebe parecer favorável de admissibilidade pela Assembléia Legislativa do Estado.

040410 - Emancipação e soberania

TEODORICO MENEZES*

A aprovação da Lei Complementar nº 84 pela Assembleia Legislativa, em 22 de dezembro de 2009, retomou entre a sociedade cearense o debate sobre a criação de municípios. Sancionada pelo governador Cid Gomes oito dias depois de sua aprovação pelos deputados estaduais, a Lei prevê requisitos para um distrito que almeja se emancipar: mínimo de oito mil habitantes, 400 prédios, 40% da população apta a votar e infraestrutura própria de fornecimento de água, luz e telefonia, bem como redes de ensino e saúde.
Na primeira etapa de cada processo de emancipação, a Assembleia emitirá parecer, em parceria com Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece) e Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz).
Ainda de acordo com a propositura da lavra do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Domingos Filho, a emancipação somente será concretizada mediante plebiscito municipal, indicando se a localidade permanece como está ou se torna independente, com representação popular eleita e arrecadação própria de impostos.
Mecanismos de consulta popular devem ser incentivados. Em duas recentes ocasiões, os brasileiros se manifestaram de forma maciça quanto a questões relativas ao país. Na primeira delas, em 21 de abril de 1993, deu-se a vitória do Presidencialismo sobre o Parlamentarismo, por meio de plebiscito sobre sistema de governo. Já em 23 de outubro de 2005, o eleitorado foi chamado às urnas no referendo sobre a proibição da comercialização de armas de fogo e munições - votando majoritariamente pelo "Não" à proposta.
A previsão de que caberá à soberania popular definir quanto às emancipações é um dos maiores méritos da Lei Complementar.
Conforme mostrou ampla reportagem do Diário do Nordeste publicada no dia 27 de março passado, a Comissão de Triagem, Elaboração de Projetos e Criação de Novos Municípios da Assembleia Legislativa registra 45 pedidos de emancipação de distritos.
No Ceará, as emancipações foram um passo importantíssimo para a consolidação socioeconômica de vários municípios. Para ficar somente nos exemplos posteriores à década de 80, o Ceará registrou as emancipações de Maracanaú, Horizonte, Eusébio, Icapuí, Fortim, Jijoca de Jericoacoara e Chorozinho. Os indicadores socioeconômicos e as boas gestões que se sucederam neste período, nos municípios supracitados, inclusive projetaram algumas de suas lideranças políticas à cena pública estadual - evidenciando que as referidas emancipações foram oportunas.

É oportuno enfatizar que, com as emancipações, vários distritos passarão a ser atendidos com maiores eficiência e eficácia pelo poder público. Por estarem situados, em geral, em área geográfica distante das sedes dos municípios, os distritos são localidades que contam com maior carência nas áreas de saúde e educação, bastante sensíveis no cotidiano da população. A emancipação significa, para a população destas localidades, notável passo em direção à cidadania plena, fortalecendo o elo entre representantes e representados, com gestores mais atentos aos anseios dos munícipes.
Como legislador, a causa da emancipação foi uma de nossas prioridades. De nossa autoria, enquanto deputado estadual, o Poder Legislativo estadual aprovou duas proposituras. A primeira delas, materializada no Projeto de Lei nº 114/90, estabeleceu critério de arrecadação entre as previsões necessárias às emancipações. Também de nossa autoria, o Projeto de Lei Complementar nº 67/91 foi além: disciplinou o artigo 31 de nossa Constituição Estadual, alterando dispositivos da Lei nº 11.659, estabelecendo critérios para a criação de municípios. O então governador Ciro Gomes incorporou nossa iniciativa à Lei Complementar nº 01, de 5 de novembro de 1991 (publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de novembro de 1991), de autoria do chefe do Poder Executivo, disciplinando o processo de criação de municípios.
Desta forma, compreendemos que a sociedade cearense deve analisar, de forma percuciente, a discussão relativa às emancipações. Permitir à população de cada município que decida quanto a um pedido de emancipação é medida salutar. Somente a consulta popular poderá dirimir de forma clara estas questões, para decepção daqueles que, inadvertidamente, reproduzem críticas provenientes do eixo Sul-Sudeste do país às emancipações, em prejuízo dos nordestinos.
*Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará

EXTRAIDO DO DIÁRIO DO NORDETE