Aprovadas normas para criação de municípios

ATENÇÃO ! MATÉRIA DE 2008, ORA REPRODUZIDA
   
Da Redação

O projeto de lei complementar que define regras para criação, incorporação, fusão, desmembramento e instalação de municípios (PLS 98/02 - Complementar) foi aprovado nesta quarta-feira (15) pelo Plenário do Senado. A proposição, relatada pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), convalida os municípios criados, incorporados, fundidos, desmembrados e instalados entre 13 de setembro de 1996 - data da promulgação da Emenda Constitucional nº 15 - e 31 de dezembro do ano passado. A EC 15 determina que lei complementar federal deve definir o período para criação de novos municípios. O projeto de lei será ainda votado na Câmara dos Deputados.

O parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), aprovado em 27 de agosto último, foi favorável à aprovação da matéria, de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), e pela rejeição dos PLS 503/03 e 96/08, de autoria do ex-senador Sibá Machado (PT-AC), e do PLS 60/08, do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). Todos são projetos de lei complementar. Na sessão desta quarta, no entanto, foi aprovado requerimento desmembrando o PLS 503/03, que, assim, volta a tramitar na CCJ.

O texto aprovado exige que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de novos municípios dependerão da realização de estudo de viabilidade e de plebiscito abrangendo as populações dos municípios envolvidos. As mudanças terão de ocorrer após a posse dos prefeitos e vereadores e antes do último dia do ano anterior às eleições municipais.

Caberá à respectiva assembléia legislativa homologar o estudo de viabilidade e autorizar o plebiscito, que ocorrerá preferencialmente em conjunto com as eleições federais e estaduais. Rejeitado o plebiscito, outro não poderá ser realizado sobre o mesmo tema em um período de 10 anos.

O requerimento para criação de municípios deverá ser dirigido à assembléia legislativa e subscrito por, no mínimo, 10% dos eleitores residentes na área geográfica que se pretenda emancipar para originar novo município. Caberá também à assembléia determinar a elaboração do estudo de viabilidade, que deverá comprovar, entre outras coisas, que a área do novo município tem uma população igual ou superior a cinco mil habitantes, nas regiões Norte e Centro-Oeste; sete mil habitantes, na região Nordeste; e dez mil habitantes nas regiões Sul e Sudeste.

O estudo também deverá comprovar que o número de imóveis na sede do aglomerado urbano que sediará o novo município é superior à média de imóveis de 10% dos municípios do estado, considerados em ordem decrescente os de menor população; que a arrecadação estimada é superior à média de 10% dos municípios do estado, igualmente considerados em ordem decrescente os de menor população; e que a área urbana não fica situada em reserva indígena, área de preservação ambiental ou área pertencente à União, suas autarquias e fundações.

O estudo também deverá demonstrar a viabilidade econômica e financeira do novo município, estimando sua arrecadação e despesas; viabilidade política e administrativa, comprovando a existência de funcionários e bens necessários ao funcionamento dos Poderes Executivo e Legislativo; e a viabilidade sócio-ambiental e urbana, relatando, entre outras coisas, as redes de abastecimento de água e cobertura sanitária e a identificação de áreas protegidas ou de destinação específica, como áreas indígenas, quilombolas ou militar.

Aprovada a criação do município, a eleição de prefeito, vice-prefeito e vereadores será feita no pleito municipal subseqüente. A instalação do novo município se dará com a posse dos eleitos. As normas para incorporação, fusão e desmembramento de municípios seguem os mesmos critérios para a criação das novas cidades. O projeto ressalva, inclusive, que não será permitida a criação de município se a medida resultar, para o município pré-existente, na perda dos requisitos estabelecidos para o surgimento dos novos.

Discussão e votação

Foram necessárias várias votações para a aprovação da proposta. Primeiramente, foi aprovada urgência para sua inclusão na pauta. Depois, por temor do presidente Garibaldi Alves Filho de que não haveria quórum para aprovação da matéria - eram necessários 41 votos favoráveis, por se tratar de lei complementar -, foi rejeitado requerimento que pedia o adiamento da votação. O projeto foi aprovado por 46 votos a favor e dois contrários, sem nenhuma abstenção. Foi também aprovada, em turno suplementar realizado imediatamente após a primeira votação da matéria e com a unanimidade de 45 votos, emenda apresentada pelos senadores Valter Pereira (PMDB-MS) e Marisa Serrano (PSDB-MS) que convalida os plebiscitos já aprovados para criação de municípios no prazo estabelecido para a convalidação dos novos municípios.

Na discussão da matéria, o senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS) tentou diminuir o número mínimo de habitantes necessários para a criação de municípios na Região Sul, no estudo de viabilidade, de 10 mil para cinco mil ou, pelo menos, sete mil. Emenda sua propondo essa diminuição para cinco mil já havia sido rejeitada pelo relator. Zambiasi informou que 361 dos 496 municípios gaúchos têm menos de 10 mil habitantes.

O senador Renato Casagrande (PSB-ES), primeiro a se manifestar na discussão, apresentou diversos questionamentos, esclarecidos pelo relator. Também participaram da discussão, além de todos os senadores citados acima, os senadores Tião Viana (PT-AC), Arthur Virgílio (PSDB-AM), Jayme Campos (DEM-MT), Lúcia Vânia (PSDB-GO), José Agripino (DEM-RN), Osmar Dias (PDT-PR), José Nery (PSOL-PA) e Alvaro Dias (PSDB-PR).

José Paulo Tupynambá / Agência Senado

Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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TRE-CE NEGA A AL SOLICITAÇÃO DE PLEBISCITOS

quinta-feira, 22 de março de 2012

Antonio Carlos diz que criação de municípios não incentiva corrupção

Dep. Antonio Carlos (PT)Foto: Paulo Rocha

O líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Antonio Carlos (PT), disse, na sessão plenária desta quinta-feira (22/03), que a criação de novos municípios não deve ser vista como a fomentação da corrupção no País. “Não podemos partir do pressuposto que, ao ser criada uma nova câmara municipal, será construída mais uma unidade estatal para facilitar a corrupção. Há distritos já maduros. Prontos para se tornar municípios”, observou.

Antonio Carlos comentou a decisão da corregedora Maria Iracema do Valle, do TRE, a respeito dos 30 distritos cearenses que pleiteiam a mudança. Na decisão, o TRE argumenta que não existe lei federal que regulamente a criação de novos municípios no Brasil.

“A corregedora não poderia julgar de outra forma”, avaliou. Ele acrescentou que a Assembleia, ao elaborar o projeto de lei complementar sobre a emancipação de distritos, idealizado pelo ex-presidente da AL e atual vice-governador do Estado, Domingos Filho, cumpriu seu dever.  “Há critérios rígidos para que esses municípios queiram emancipar-se”, pontuou.  Segundo ele, é legítimo que as pessoas queiram lutar pela sua emancipação, notadamente aquelas que vivem em distritos menos favorecidos.

Em aparte, o deputado Roberto Mesquita (PV) concordou com Antonio Carlos. Segundo ele, a lei sobre emancipação criada na legislatura passada foi bastante rígida e muitos municípios “não passariam pelos seus critérios”. De acordo com o parlamentar, “não é com a criação de novos municípios que a corrupção será inibida”.

O deputado Fernando Hugo (PSDB) lembrou que, antes de aprovar o projeto de lei complementar, a Assembleia Legislativa realizou muitos estudos técnicos e até criou a Comissão de Triagem, Elaboração de Projetos e Criação de Novos Municípios. “Mas, pela omissão do Congresso Nacional, ainda não podemos ver a lei ser posta em prática”, salientou.

O deputado Welington Landim (PSB) disse que a corregedora do TRE fez um relato perfeito, que não poderia ser diferente. “Já sabíamos que precisava de uma lei federal ou de uma decisão maior do Supremo antes da emancipação”, ponderou.

Segundo Landim, o Congresso Nacional tirou dos estados a premissa da emancipação “e, agora, não resolve e nem deixar resolver a situação dos 30 distritos”. Ele salientou que a “Assembleia não foi irresponsável e criou critérios bem rígidos para a emancipação”.

O deputado Moésio Loiola (PSD) ressaltou que “a Assembleia preparou muito bem os distritos para essa emancipação. Desse total, entre 10 e 15 passariam em qualquer exame vestibular para ser município”. O deputado Ferreira Aragão (PDT) considerou “um absurdo que distritos como Jurema, com mais de 140 mil habitantes, não ser emancipado”.

A deputada Inês Arruda (PMDB) disse que a criação da lei complementar “também fez com que a população de muitos distritos do Ceará ficasse mais consciente e participasse mais do movimento de emancipação”. 

EU/AT

Informações adicionais

Fonte:Agência de Notícias da Assembleia Legislativa E-mail: agencia@al.ce.gov.br Twitter:@Assembleia_CE

Última modificação em Quinta

Delegado Cavalcante lamenta decisão do TRE sobre emancipações

Dep. Delegado Cavalcante (PDT)Foto: Paulo Rocha

No segundo expediente da sessão plenária desta quinta-feira (22/03), o deputado Delegado Cavalcante (PDT) lamentou a decisão tomada pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), barrando o plebiscito de emancipação de 30 distritos cearenses. “Trabalho com essa bandeira desde que cheguei aqui na Assembleia e sei que esses distritos estavam aptos a emancipação”, declarou. 

De acordo com ele, ao invés de julgar a decisão do TRE, a medida mais sábia é recorrer, pois não há razões para que as emancipações não ocorram. “Não podemos mais esperar, a população destes 30 distritos esperam por isso e nos pressionam por esse resultado. É lastimável porque vamos perder mais dois anos nessa briga, mas temos Maracanaú, Horizonte, e tantos outros que são exemplos de como o processo está sendo bem feito”, afirmou Cavalcante.

Em aparte, o líder do Governo, deputado Antonio Carlos (PT) parabenizou seu colega por questionar à decisão do TRE. “Parabenizo por lutar por essa bandeira. Está tudo muito bem organizado, nos parâmetros e limites dessa emancipação. Não podemos tolher esse desejo legítimo dos distritos se emanciparem, desde que haja para cada um deles a condição para isso. O trabalho dos 30 aprovados merece ser respeitado”, considerou o petista.

Os deputados Dedé Teixeira (PT) e Roberto Mesquita (PV) também apoiaram a opinião do colega parlamentar. “Um dos grandes legados da legislatura passada foi a criação desta lei de emancipação, beneficiando nossos municípios, não existe nenhum critério ali que mereça ser modificado”, pontuou Roberto Mesquita. 

LA/LF

Informações adicionais

Fonte:Agência de Notícias da Assembleia Legislativa E-mail: agencia@al.ce.gov.br Twitter:@Assembleia_CE

AMEPS realiza sua Assembléia anual

Aconteceu na manhã deste domingo ( 20.11), presidida por Francisco Dionísio Alves e secretariada por Antonio Alves Ferreira, mais uma Assembléia Anual da AMEPS – Associação do Movimento Emancipalista de Ponta da Serra, tendo por objetivo principal a discussão e aprovação do Plano de Trabalho que irá preparar a campanha do plebiscito da emancipação de Ponta da Serra.

Depois de várias discussões ficou decidido de que seria escolhida , dentre os 26 participantes, uma comissão que irá preparar o esboço do Plano de Ações da Campanha do Plebiscito, recaindo nos nomes de Mario Correia de Oliveira Junior, José Arlindo Dias, Antonio Correia Lima, Judas Tadeu Vilar Bernardo, Ildo de Morais Jr. José Ildo da Silva, Walmir de Oliveira Silva, Raimundo Nonato Sátiro e Renata Ximendes.

Depois de formada, a referida comissão, que será presidida por Marinho, marcou-se sua primeira reunião para esta sexta –feira à noite, quando será produzido esse esboço para ser discutido em reunião da AMEPS, agendada para 11.12.

Sobre o plebiscito, devemos dizer que o T.R.E – CE já sinalizou com a possibilidade do mesmo ocorrer juntamente com as eleições de 2012

30 distritos aguardam emancipação no Ceará

20 de setembro de 2011 // 16h03 (Liana Sampaio)

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• 20/09/2011 - 30 distritos aguardam emancipação no Ceará
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O Ceará pode ultrapassar em breve a marca de 200 municípios. Atualmente com 184 cidades, o Estado tem 30 projetos de emancipação de distritos aguardando aprovação. Uma burocracia está emperrando o processo de criação de novos municípios.

O processo está emperrado em um impasse legal. A Assembleia Legislativa aprovou os projetos e aguarda a promoção de plebiscitos, mas o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) aponta que a votação é atualmente impossível porque falta uma lei complementar. São mais de 400 mil cearenses hoje morando em distritos que podem virar municípios.

Um total de 45 distritos pediram emancipação à Assembleia Legislativa no início do ano passado. Somente 30 projetos foram aprovados, segundo o presidente da Comissão de Triagem, Elaboração de Projetos e Criação de Novos Municípios, Luis Carlos Mourão Maia. Os projetos estão prontos desde há mais de um ano e aguardam as consultas plebiscitárias.

"Os decretos foram enviados ao TRE e estão esperando que o órgão se manifeste quanto à data e à forma dos plebiscitos", afirma Mourão.

Falta lei complementar, diz o TRE

Já o secretário judiciário do TRE, Lúcio Wanderley, explica ao Diário do Nordeste Online que o TRE não deve fazer no momento as votações. A decisão, segundo ele, já foi comunicada à Assembleia Legislativa em abril. Wanderley afirma que a medida foi tomada porque, "para que os plescitos sejam realizados, é preciso que haja uma lei complementar federal que regulamente as consultas".

Mourão, por sua vez, diz que não foi informado sobre o indeferimento e arquivamento do processo no TRE. "A Constituição Federal permite que os

estados criem e aprovem leis sobre emancipação de distritos. O que falta é apenas uma lei federal que estabeleça o prazo dos plebiscitos. Todo o processo de emancipação é de competência do Estado", garante Mourão.

Mesmo sem nenhum distrito ter sido emancipado no Ceará, no entanto, Mourão lembra que novos pedidos semelhantes ainda podem ser entregues. Não há prazo final para a solicitação, segundo o presidente da Comissão.

Moradores opinam sobre a emancipação da Jurema

Distrito será o quinto maior município

Um dos distritos passíveis de emancipação deve se tornar o quinto maior município do Ceará. A Grande Jurema, em Caucaia, na Região Metropolitana de Fortaleza, tem cerca de 130 mil habitantes, conforme os últimos dados do Censo 2010, promovido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e uma área territorial de 17,029 km², a comunidade apresenta cada vez mais sinais de crescimento.

O prefeito de Caucaia, Washington Góis (PRB), diz-se totalmente a favor da emancipação da Jurema. Em entrevista em Diário do Nordeste Online, nesta segunda-feira (19), Goís ressalta que a Prefeitura de Caucaia vem realizando diversos investimentos nas comunidades do distrito. "Iremos construir o mercado da Jurema, com 346 boxes e uma praça de Esporte e Cultura, que em breve terá sua ordem de serviço assinada", afirma.

O prefeito ressalta ainda que deve ser iniciado o processo licitatório para a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) na Jurema e que a Prefeitura de Caucaia trabalha para realizar a pavimentação de todo o Município. "Vamos construir ainda quatro creches na Jurema", completa.

Para gerar emprego e renda Góis aponta que o Município prevê atrair ainda mais indústrias para a Jurema e que, aos poucos, um número cada vez maior de moradores do distrito não precisará sair da comunidade para trabalhar.

No Parque Potira a Prefeitura de Caucaia está em fase de atração de indústrias para fomentar o crescimento socioeconômico. De acordo com Washington, será construído um distrito industrial com 10 hectares, dotado de 20 indústrias de confecção.

Requisitos para aprovação

De acordo com a lei complementar 84, promulgada em 2009 pela Assembleia

Legislativa, para se tornar independente o distrito deve seguir uma série de requisitos. Entre os critérios estão uma população superior a oito mil habitantes; eleitorado superior a 40% de sua população; centro urbano já constituído, com número de prédios residenciais, comerciais e públicos superior a 400 unidades.

Ainda existe estimativa de receitas: fiscal, da área que irá formar o novo município, atestada pelos órgãos fazendários municipal, com base na projeção dos tributos próprios a serem arrecadados; estadual, com base na arrecadação do ano anterior ao da realização do estudo e considerando apenas os agentes econômicos já instalados; provenientes de transferências estaduais e federais.

Deve existir, ainda, estimativa do custo de administração do município, inclusive: remuneração do prefeito, vice-prefeito, vereadores e dos servidores públicos da administração direta; despesas de custeio dos órgãos da administração direta; despesas com a prestação dos serviços públicos de interesse local e com a parcela dos serviços de Educação e Saúde a cargo do município.

Arte: Felipe Belarmino

Fonte Diário do Nordeste

NOVOS MUNICÍPIOS Distritos aguardam lei para plebiscito de emancipação

Trinta distritos cearenses aguardam pela votação da Câmara Federal, em agosto, para realização dos plebiscitos

Fortaleza A criação de novos Municípios brasileiros deve voltar para pauta da Câmara dos Deputados no próximo semestre, já no mês de agosto. Os distritos cearenses que estão pleiteando sua emancipação, no total de 30 localidades, estão confiantes com o processo, é o que conta o presidente da Comissão de Triagem, Elaboração de Projetos e Criação de Novos Municípios, Luis Carlos Mourão Maia. O processo iniciou no Ceará, em 1999, com a promulgação da Lei Complementar Nº 84. Agora, aguarda liberação da Câmara para realizar os plebiscitos. "No último dia 15, emancipalistas de vários Estados estiveram em Brasília e foram recebidos pelo presidente da Câmara Federal, deputado Marcos Maia, que se comprometeu que em agosto reunirá o colégio de líderes para colocar a criação dos Municípios na pauta da casa", afirmou.

Segundo Mourão, o Ceará está a um passo de realizar seus plebiscitos. "Se os líderes forem favoráveis aos projetos dos novos Municípios, e colocarem em votação, resta a cada Estado sensibilizar sua bancada federal para a votação", disse. Ele adianta que, diferente dos outros Estados, no Ceará, "todos os projetos de novos Municípios estão feitos e os decretos legislativos aprovados já estão no TRE (Tribunal Regional Eleitoral), aguardando só a Câmara liberar", afirmou.

Representantes de várias associações emancipalistas dos Estados do Ceará, Maranhão, Pernambuco, Bahia, Goiás, Rio de Janeiro, São Paulo, Amazonas, Para, Roraima e Rondônia foram recebidos pelo presidente da Câmara Federal, deputado Marcos Maia, no último dia 15, para cobrar a aprovação de Lei Complementar Federal em tramitação na Câmara, que devolve às Assembleias estaduais a autonomia para criar, incorporar e desmembrar municípios; retirada dos Estados há 13 anos.

Para o presidente Associação do Movimento Emancipalista da Jurema (Amej), Luiz Farias, a notícia veio em boa hora. "Está todo mundo aguardando o TRE liberar o plebiscito. E aí, iremos às ruas para mobilizar a população", afirmou. Conforme conta, a Amej foi a associação pioneira no Estado a requerer a emancipação distrital no formato atual. Antes, os pedidos aconteciam de forma aleatória e sem representatividade política. "A gente organizou o movimento no Ceará. Nosso processo foi admitido, passamos em todas as etapas. Antes a gente não tinha uma perspectiva e, agora, com o decreto legislativo, vemos que não é uma coisa fictícia".

A Jurema, no Município de Caucaia, é um dos 30 distritos que estão requerendo sua emancipação. Com população de cerca de 130 mil habitantes, conforme os últimos dados do Censo 2010, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), sendo 68 mil eleitores, em uma área territorial de 17,029Km², o distrito tem uma economia bastante representativa, com presença de pequenas empresas e indústrias.

Conforme explicitou Farias, a Jurema possui uma infraestrutura de 15 equipes do Programa Saúde da Família (PSF); um hospital com maternidade; seis escolas de ensino médio e 52 com educação infantil e ensino fundamental. Conta, ainda, com quatro Polos de Atendimento, que oferece serviços na área cultural e algumas organizações não governamentais.

"A Jurema emancipada seria o quinto Município do Estado em população e estaria entre os 10 maiores em economia. É um Município que já nasce forte. Para se ter ideia, representaria 3,8% do FPM com receita estimada em aproximadamente de R$ 8,5 milhões por mês, entre repasses de FPM (Fundo de Participação dos Municípios), Fundeb, SUS, ICMS e outros repasses institucionais", enumera o presidente da Amej.

Luis Carlos Mourão Maia, da Comissão dos Novos Municípios da Assembleia Legislativa do Ceará, acredita que se a Lei Complementar Federal for votada entre os meses de agosto e outubro, o Ceará tem condições de realizar seus plebiscitos ainda em 2011. "No total, serão 30 Municípios e 5.227 seções para a consulta plebiscitária. Estamos confiantes que, ainda este ano, o Ceará defina seus novos Municípios", afirmou. Para ser aprovado, o distrito deverá receber 50% mais um dos votos do Município.

Processo

O Ceará teve distritos emancipados em 1992. Em 2009, com a promulgação da Lei Complementar Nº 84, o processo ganhou forma nova e pré-requisitos básicos: manter-se financeiramente com os recursos provenientes do tesouro nacional, como os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), recursos do Estado e, ainda, a contribuição fiscal da própria cidade. O conhecimento da população também é imprescindível.

MAIS INFORMAÇÕES

Comissão de Triagem, Elaboração de Projetos e Criação de Novos Municípios na Assembleia Legislativa

Telefone: (85) 3277.2737

Emanuelle Lobo
Repórter
Fonte diário do nordeste

Reunião com o presidente da assembléia Legislativa Sr. Marcos Maia com todos os presidentes representantes de todos os estados do Brasil em busca da r

Reunião com o presidente da assembléia Legislativa Sr. Marcos Maia com todos os presidentes representantes de todos os estados do Brasil em busca da regulamentação da Lei sobre emancipações em Brasília dia 16/06/2011

16/06/2011 Emancipalistas vão a Brasília pedir apoio à Marco Maia para a criação de novos municípios

Emancipalistas vão a Brasília pedir apoio à Marco Maia para a criação de novos municípios

Várias delegações Emancipalistas de todo o Brasil, chegaram a Brasilia na terça dia (14) e participaram de programação extra ocorrido na Plenária 8, do Anexo IV, da camara dos deputados, os parlamentares se renderam a pressão dos populares pernambucanos, maranhenses, cearenses, baianos etc..., ambos de todos os estados declararam apoio as futuras cidades garantindo o voto a devolução aos estados. Apesar de antecipar a decisão reforçaram a participação ocorrida quarta-feira (15) do Seminário Nacional do Movimento Emancipalista do Brasil que aconteceeu às 15h no auditório Freitas Nobre, no anexo IV da Câmara dos deputados. Com o apoio do deputado federal Domingos Neto (PSB-CE), o evento debateu a aprovação para estabelecer critérios objetivos para a emancipação, fusão e desmembramento de Distritos. Na ocasião foi criada uma Comissão Especial para acompanhar a tramitação do projeto. As comissões já receberam a anuencia de 253 deputados que já assinaram requerimento na camara e o apoio do Deputado Federal Gonzaga Patriota que declarou votar por mais de 146 deputatados por ser lider da bancada nordestina, pois na casa tramita projeto de sua autoria sobre o tema. O deputado recebeu em seu Gabinete as lideranças de vários estados brasileiros, que aproveitaram a oportunidade de criar o UBDNMU – União Brasileira em Defesa da Criação dos Novos Munícipios- A entidade nacional elegeu como presidente Augusto Cesar Serejo do Maranhão – Vice José Nunes Filho, São Paulo - Secretaria Geral Raquel Coelho de Santana do Sobrado na Bahia - Oséias Rodrigues Couto 1º Relator da Comissão, Rio de Janeiro- Júlio Cesar 2º Relator , Pernambuco - Conselho Fiscal ficou com o estado do Ceará: Marcos Antonio Rodrigues Lemos e Sergipe com representação da deputada estadual do DEM Goretti Reis. A deputada Ana Arraes declarou que os 30 Deputados de sua liderança são emancipalista e garante apoio necessário as comitivas ali presentes.

Para decidir sobre a emancipação, os projetos institui a realização de um plebiscito com a população. Segundo Domingos Neto, esse é o meio mais democrático de ter a vontade do povo devidamente expressada. “O povo é que deve decidir o que vai acontecer com o seu município.” Na quinta-feira (16) o grupo paticipou de audiência com o presidente da Câmara, Marco Maia, na sala de Reunião da Presidência, para tratar do tema.

Acompanhados do deputado federal Domingos Neto (PSB-CE), emancipalistas de todo o Brasil pediram, o apoio do presidente da Câmara, Marco Maia, para que seja colocada em votação, no Plenário da Casa, a proposta de emenda à constituição que devolve às assembleias legislativas a autonomia para criar, incorporar e desmembrar municípios.

Durante o encontro, Domingos Neto lembrou que essa prerrogativa vigorou até 1996, quando a Emenda Constitucional 15 estabeleceu que caberia ao Congresso Nacional aprovar lei complementar para determinar o período em que um município pudesse ser criado. “Só que essa lei não foi editada e, desde então, os distritos do nosso país estão com prejuízo muito grande”, explicou o socialista ao afirmar que a emancipação favorece o desenvolvimento econômico da região. O deputado odacy Amrim de Pernambuco enalteceu a fala de Domingos, quando exemplificou que as emancipações trazem um melhor conforto a população e lembrou das ultimas emancipações ocorridas a exemplo de Lagoa Grande, antes so poeira das estradas, hoje é um polo de Uva e vinho do nordeste sendo referencia inclusive nos paises estrangeiros.

Marco Maia ressaltou que o grupo emancipalista precisa estar articulado com os parlamentares federais, “porque eles estarão à frente dessa discussão no Congresso”. Maia garantiu que a matéria será colocada em discussão o quanto antes.

Fonte:http://www.queremosumanovacidade.com.br/show_noticia.php?story=107