criação de novos municípios - veto

01 Dez 2013 . 12:00 h . Dhyene Brissow . portal@d24am.com
José Nunes acredita que o veto é uma estratégia da presidente para não perder votos em 2014, já que a criação de municípios enfrenta a polêmica da divisão do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Manaus - O veto da presidente Dilma Roussef (PT) ao projeto que devolve às Assembleias Legislativas a competência de criar municípios pegou de surpresa não apenas os parlamentares que já se mobilizavam nos parlamentos estaduais, mas também quem, há mais de 10 anos, iniciou a mobilização pela aprovação da proposta no Congresso.

Em entrevista ao Portal D24AM, o vice-presidente da União Brasileira em Defesa da Criação de Novos Municípios (UBDCNM), José Nunes, se revelou decepcionado com o veto e acredita que o veto é uma estratégia da presidente para não perder votos em 2014, já que a criação de municípios enfrenta a polêmica da divisão do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Uma manifestação da UBDCNM está marcada para o dia 17 de dezembro, em Brasília.

Vocês esperavam que a proposta de criação de municípios fosse vetada integralmente?
Não. Essa proposta atendia os requisitos da vontade da presidente Dilma (Roussef). Nós queríamos comunidades com uma população de 5 mil. Mas a presidente não. Ela queria localidades com condições financeiras e plebiscito nas cidades envolvidas. No fim, depois de muita luta, chegamos à conclusão de que era melhor uma lei ruim do que não ter lei e aceitamos a proposta da presidente. Sabíamos que se houvesse mudanças no projeto, ela vetaria. Tanto que, na Câmara, tinha 23 alterações e conseguimos retirar 20 e depois convencemos o deputados a retirar as outras três. Sabíamos que, se não fosse assim, ia ser vetado. Agora, o governo faz um projeto desse, discutindo com a população, e ela veta sem mais nem menos. Não dá nem para discutir uma coisa dessa. Não tenho palavras para descrever.

Qual foi a sua reação ao receber a notícia de que a presidente Dilma tinha vetado o projeto?
A reação dos líderes foi de muita tristeza. Tínhamos a convicção de que esse projeto seria aprovado. Nós sabemos que a política é corrupta, desleal, mas não sabíamos que era nessa envergadura. Acreditamos que existem outros fatores que cooperaram para essa decisão.

Que fatores?
Ela não fez isso pelo povo, ela fez isso pela política. Perderia muitos votos por causa da divisão do FPM. Deixando todo o peso político nas costas de deputados e senadores fica melhor para ela.

Que tipo de conseqüências vocês preveem para as comunidades que esperam emancipação?

Continuarão em situação de abandono. Quem tem mais poder aquisitivo vai embora. Ficarão apenas os de menor poder aquisitivo e que, geralmente, sofrem mais porque não têm serviços de saúde, educação, segurança. Existem casos de emancipações desnecessárias, mas tem casos que são para ontem. Casos de urgência. E a única esperança de eles continuarem lá era a aprovação dessa proposta.

Que medidas vocês tomarão a partir de agora?
Nós teremos uma reunião com o (ex-presidente) Lula e estamos conversando com os deputados e senadores.

Por que com o Lula?
Apesar de ele não estar na presidência, tem contato com várias pessoas no Congresso. Ele tem um poder político que pode nos ajudar. Queremos colocar todo peso possível dentro do Congresso para derrubar este veto. Vamos reunir, em Brasília, representantes de todas as comunidades que buscam emancipação para pedir apoio. Se eles derrubarem o veto ganharão nosso apoio ano que vem. Estaremos na rua para apoiar os parlamentares que defenderem a nossa causa.

Que tipo de mobilização a entidade pretende fazer nos Estados?
Ainda estamos entrando em contato com os líderes. Começamos pelo facebook e pelo blog, convocando as lideranças (comunitárias), mas os representantes de cada Estado entram em contato com os líderes estaduais. Já está certo para nós estarmos em Brasília.

O senhor falou aos jornais que ia invadir o Congresso, será uma manifestação pacífica?

Quando a presidente vetou, o pessoal queria fechar a rodovia, fazer caravana. Tem líder que já está meio desequilibrado, mas estamos orientando que não façam nada porque, se a presidente chamar os parlamentares para não derrubar o veto, vai ‘quebrar nossas pernas’. Se houver algo nesse sentido (manifestação), não será com o nosso aval. Se fizermos algo que venha a denegrir a imagem da presidente, isso pode voltar contra nós. Tem que ser um trabalho ordeiro, inteligente. Nós precisamos dela porque, se ela estiver contra nós, nós perdemos.

Vocês acreditam que os senadores e deputados derrubarão este veto?
Acreditamos que sim. Eles já votaram a favor uma vez e vão votar de novo. Eles conhecem a situação de todas as comunidades e sabem que isso não vai prejudicar ninguém, muito menos o Estado e a União. A discussão em torno do FPM é menor que a necessidade dessas poucas comunidades abandonadas.

link.

http://www.d24am.com/noticias/politica/dirigente-da-uniao-em-defesa-de-novos-municipios-se-decepciona-com-veto-de-dilma/101302

Criação de Novos Municípios

LEI VETADA | Guido Mantega escreveu que criação de municípios poderia prejudicar a sustentabilidade fiscal do Brasil

Comissão quer ouvir ministro sobre veto

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da da Amazônia aprovou na quarta-feira requerimento para convidar o ministro

da Fazenda, Guido Mantega, a prestar esclarecimentos sobre os motivos

que o levaram a informar que “a criação de municípios seria uma medida que prejudicaria a sustentabilidade fiscal do Brasil”.

A argumentação apresentada pelo Ministério da Fazenda resultou no veto ao Projeto de Lei Complementar 416/08, do Senado, que regulamenta

os procedimentos para a criação, incorporação, fusão e desmembramento

de municípios, estabelecendo critérios como viabilidade financeira, população mínima e plebiscito do qual participaria toda a população. O

veto 505/13 foi publicado no último dia 14 pela Presidência da República.

O deputado que sugeriu a vinda do ministro, Giovanni Queiroz (PDT-

-PA), disse que quer ouvir explicações de como a criação de cerca de

100 ou 200 municípios impactaria negativamente na sustentabilidade

fiscal e na estabilidade macroeconômica do Brasil.

“A declaração é conflitante, principalmente com a prática do governo

de aumento expressivo do número de ministérios, e, consequentemente,

de cargos em comissão. De que modo a criação de municípios prejudicará

a economia se já existem gastos  expressivos para a manutenção de

39 ministérios?”, questionou o deputado.

Despesas - A justificativa do ministério que resultou no veto da presidente Dilma Rousseff aponta ainda que a expansão do número de municípios no País resultaria em aumento de despesas com a manutenção de sua estrutura administrativa e representativa, e que esse crescimento

não seria acompanhado por receitas equivalentes.

Também ressalta que haveria maior fragmentação na repartição

dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o que prejudicaria principalmente as cidades menores e com maiores dificuldades

financeiras. Ainda não há data marcada para a vinda do ministro.

Giovani Queiroz discorda de veto a projeto sobre novos municípios

O deputado Giovanni Queiroz (PDT-PA) criticou o veto da Presidência

da República ao projeto de lei complementar que regula a criação

de municípios no Brasil. Segundo o parlamentar, não se criam municípios

no País há 17 anos, desde que uma emenda à Constituição exigiu

a iniciativa. “Conhecemos o interior e sabemos que os povoados de 15

mil habitantes já precisavam estar emancipados para que o poder público

mais próximo do cidadão pudesse atender anseios e demandas em

educação, saúde, transporte”, disse.

Giovani Queiroz informou que os dois menores municípios do País possuem Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) que estão entre os

melhores. Para o deputado, é preciso descentralizar a administração. “Na

Alemanha há municípios de 180, 200 habitantes. O país é a terceira maior

economia do mundo, com 12.356 municípios. A Alemanha tem uma

área territorial de quase 358 mil quilômetros quadrados, do tamanho de

São Paulo. Nós, com um território 25 vezes maior do que a da Alemanha,

temos apenas 5.600 municípios.”

Extraido do Jornal da Câmara Federal

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS – 2013

EM MAIO

07/05/2013 -  aprovação de regime de urgência pela Câmara

O Plenário aprovou, por 399 votos a 19 e 1 abstenção, o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 416/08, do Senado, que estabelece regras para a criação, a incorporação e o desmembramento de municípios.

A votação do mérito do projeto ficou para a próxima terça-feira (14), pois o texto ainda depende de negociações devido à apresentação de emendas.

EM JUNHO

APROVAÇÃO PELA CÂMARA EM 04.06.2013

A Câmara aprovou nesta terça-feira (4) um projeto que regulariza a criação de 57 municípios e abre brecha para outros 400 sejam criados. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 416/08 estabelece normas para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de cidades. Com a aprovação, o texto segue para o Senado pelas modificações feita em plenário.

Na prática, a proposta abre caminho para a criação de novos municípios, impedida por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2008, que condiciona a liberação de novos entes municipais à aprovação de uma lei complementar pelo Congresso.

EM OUTUBRO

APROVAÇÃO NO SENADO DIA 16.10.2013.

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (16), o texto substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar do Senado (PLS-Comp) 98/2002, que estipula novas regras para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. O projeto, de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), foi aprovado com 53 votos a favor, 5 contrários e 3 abstenções.

EM NOVEMBRO

VETO DA PRESIDENTE EM 12.11.2013

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1 do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei n 98, de 2002 - Complementar (n 416/08 Complementar na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4 do art. 18 da Constituição Federal".

VETO PRESIDENCIAL

Só poderá vetar por 2 motivos:

1º- Entender que o projeto de lei é inconstitucional;

2º- Entender que o projeto de lei é contrário ao interesse público.

•           Ao vetar, o Pres. Republica terá que encaminhar, em 48 horas, os motivos do veto ao Presidente do Senado

•           O Congresso, em sessão conjunta, tem 30 dias para apreciar o veto

•           O veto poderá ser rejeitado pela maioria absoluta

•           Se o veto for mantido arquiva-se o projeto de lei.

•           Se o veto for rejeitado vai para o Presidente da República promulgar.

•           Se não promulgar em 48 horas vai para o Presidente do Senado.

•           Se não promulgar em 48 horas vai para o Vice-Presidente da Câmara, que será OBRIGADO a promulgar o projeto de lei

Dilma veta projeto que regulamentava criação de municípios

14/11/2013 - 16h28 Sanções/Vetos - Atualizado em 14/11/2013 - 16h28

 

Da Redação

A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente Projeto de Lei Complementar do Senado (PLS-Comp) 98/2002,  que regulamentava a criação de municípios. A proposta, do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), foi aprovada no Plenário do Senado no dia 16 de outubro.

No despacho presidencial ao Congresso, publicado nesta quinta-feira (14) no Diário Oficial da União, Dilma diz que a proposta contraria “o interesse público”. O projeto foi devolvido ao presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), que terá de colocar o veto para a análise dos deputados e senadores.

Segundo o despacho presidencial, o Ministério da Fazenda ponderou que a medida permitiria “a expansão expressiva do número de municípios no país, resultando em aumento de despesas com a manutenção de sua estrutura administrativa e representativa”. O ministério argumentou, ainda, que o crescimento de despesas não seria acompanhado por receitas que permitissem a cobertura dos novos gastos.

Além disso, os técnicos da área econômica destacaram que, com o crescimento de municípios brasileiros, haveria uma “pulverização” na repartição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o que prejudicaria principalmente as cidades menores e com maiores dificuldades financeiras.

Com informações da Agência Câmara

PRESIDENTA DILMA VETA PROJETO LEI SOBRE CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS.

Senhor Presidente do Senado Federal

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1 do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei n 98, de 2002 - Complementar (n 416/08 Complementar na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4 do art. 18 da Constituição Federal".
Ouvido, o Ministério da Fazenda manifestou-se pelo veto ao projeto de lei complementar conforme as seguintes razões:
"A medida permitirá a expansão expressiva do número de municípios no País, resultando em aumento de despesas com a manutenção de sua estrutura administrativa e representativa. Além disso, esse crescimento de despesas não será acompanhado por receitas equivalentes, o que impactará negativamente a sustentabilidade fiscal e a estabilidade macroeconômica. Por fim, haverá maior pulverização na repartição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, o que prejudicará principalmente os municípios menores e com maiores dificuldades financeiras."
Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram vetar o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

http://www.jusbrasil.com.br/diarios/61709381/dou-edicao-extra-secao-1-13-11-2013-pg-2

EMANCIPAÇÕES

CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS

Aumenta expectativa para emancipação de distritos

18.10.2013

Com a aprovação de projeto de lei complementar pelo Senado Federal, lideranças se mobilizam
Iguatu. Lideranças políticas e comunitárias favoráveis à emancipação de distritos no Interior do Estado comemoraram a aprovação na quinta-feira, pelo Senado Federal, de projeto de lei complementar que define novas regras para a criação de municípios. No Ceará, cerca de 30 distritos pleiteiam a independência, mas esse número pode ser reduzido porque há critérios mais rígidos a serem observados.

A emancipação é um sonho alimentado há mais de uma década por lideranças políticas, comunitárias e de parcelas da população dos distritos que se enquadram nos requisitos legais de população, renda e edificação de imóveis. Com a aprovação, pelo Senado Federal, do projeto de lei complementar que regulamenta a matéria, as esperanças dos emancipacionistas foram renovadas.

Antes, porém, é preciso aguardar a decisão da presidente da República Dilma Rousseff que vai sancionar ou vetar o projeto, em um prazo de 15 dias. "Tenho certeza que a presidente Dilma Rousseff irá sancionar a lei, pois é fruto de um acordo e o texto aprovado manteve a proposta da Casa Civil da Presidência da República", disse o presidente da Comissão de Triagem, Elaboração de Projetos e Criação de Novos Municípios da Assembleia Legislativa, Luiz Carlos Mourão.

Os defensores das emancipações e da proposta aprovada anteontem no Senado Federal argumentam que projeto apresenta critérios mais rigorosos e, por isso, alguns distritos podem ficar fora do processo.

Segundo Mourão, a partir da sanção presidencial, o próximo passo no Ceará é aprovar emendas para adequar a lei estadual que trata das emancipações ao texto federal. "Há um consenso entre os deputados", observa. "O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Zezinho Albuquerque, vai reunir o colégio de líderes e acredito que as modificações serão aprovadas rapidamente", prevê.

Depois, os distritos poderão apresentar pedidos de abertura do processo de emancipação à Assembleia Legislativa com pelo menos 20% de assinatura dos eleitores de todo o município. Em seguida, será feito o Estudo de Viabilidade Municipal (EVM), que deverá ser concluído em um prazo de 180 dias. "Esse processo deve começar no início do próximo ano", observa Mourão. "Aqueles processos anteriores estão nulos e a lista dos distritos que querem emancipação com certeza será modificada porque os critérios agora são outros", alerta.

A lei federal estabelece que, preferencialmente, os plebiscitos sobre a emancipação deverão ser realizados em eleições nacionais e estaduais. É o caso de outubro de 2014. Para isso, todo o processo deve estar concluído até junho do próximo ano, para que o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) inclua quesitos na urna eletrônica. Os eleitores de todo o município serão consultados com o voto do "sim" ou "não" pela emancipação do distrito. É preciso metade mais um dos votos para a aprovação da proposta emancipacionista.

O EVM inclui levantamento atualizado do censo demográfico e dos indicadores econômicos e sociais dos distritos. O texto aprovado pelo Senado Federal prevê que o distrito deve ter, pelo menos, 8.781 habitantes e 651 unidades habitacionais aptas a receber famílias. Várias instituições públicas estaduais e federais participam do EVM.

A proposta da criação de novos municípios divide opiniões. Para os críticos, representará maior despesa pública, implantação de Prefeituras, de Câmaras Municipais, secretarias, empregos e possível favorecimento de políticos na região.

Já os que são favoráveis mostram argumentos históricos e citam exemplos de distritos que se emanciparam e demonstraram crescimento, como é o caso de Maracanaú, na Região Metropolitana de Fortaleza. "A maioria das emancipações deu certo. Houve um ganho para a região", observou Irineu Carvalho, consultor econômico e financeiro da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece).

Sem receita
O professor de Economia da Universidade Federal da Paraíba, Cristiano Oliveira, observa que a metade dos municípios brasileiros não tem receita própria e depende de repasses do FPM. "É preciso mais rigor na emancipação para evitar problemas futuros e favorecimento de lideranças políticas locais", disse. "Basta olhar para as pequenas cidades para ver a incapacidade de solucionar problemas básicos".

José Mourão prevê que haverá uma redução do número inicial de distritos que pretendem se emancipar. "É preciso alcançar os critérios da legislação, que está mais rigorosa", frisou.

Irineu Carvalho observa que a Lei de Responsabilidade Fiscal deverá ser observada. Nos casos em que a emancipação provocar perda de receita para o município mãe, causando aumento das despesas com pessoal acima do índice constitucional, o processo emancipacionista será inviável. "Há de se observar cada caso, mas o bolo financeiro a ser dividido entre os novos municípios é um só, do Estado", frisou Carvalho. "Alguns perderão receitas, mas perderão também população e área de investimentos que passam a ser de responsabilidade do ente recém-criado".

A Constituição Federal de 1988 concedeu poderes aos Estados para legislarem sobre a criação, incorporação, desmembramento e fusão de municípios. Entretanto, a Emenda Constitucional nº15, de 1996, retirou essa prerrogativa e previu que uma lei federal complementar iria regular a matéria. Somente agora, essa normal foi aprovada.

Mais informações
Assembleia Legislativa do Ceará
Comissão de Novos Municípios
Telefone: (85) 3277. 2735
Aprece
Telefone: (85) 4003.4006

HONÓRIO BARBOSAREPÓRTER

Gestores temem perda de receitas

Crato. A aprovação do projeto de lei complementar sobre criação de novos municípios não agradou alguns prefeitos do Cariri, de cidades onde há perspectivas de emancipação de distritos. Em Crato, por exemplo, a possibilidade do distrito de Ponta da Serra ser elevado à nova categoria gera preocupação à administração do prefeito Ronaldo Sampaio Gomes de Matos. Segundo o secretário de governo do município, Rafael Branco, a matéria deveria ter sido melhor debatida, nos municípios popularmente denominados como "mães".

Distrito de José de Alencar, em Iguatu, está entre os que pleiteiam tornar-se cidade, conforme processo encaminhado em 2010 FOTO: HONÓRIO BARBOSA

"A discussão precisa ser ampliada. Não basta ouvir a população que reside nos distritos que buscam sua emancipação. Nós defendemos que todos os demais distritos e, ainda, a zona urbana da cidade seja chamada para dizer se aprova ou não a emancipação de Ponta da Serra", defende o secretário.

Ele também aponta para possíveis perdas de receita que os município poderiam passar a sofrer a partir dos desmembramentos de distritos. "O distrito que for emancipado vai nascer com o bônus das arrecadações, enquanto que aqueles que já existem continuarão contabilizando o ônus das contas à pagar", avalia Rafael Branco.

A visão é divida pelo titular do setor de Controladoria da prefeitura de Missão Velha, Marcel Marinho. Embora procure esclarecer que em todo o município haja interesse na emancipação do distrito de Jamacaru, o secretário também levanta dúvidas de como ficarão os municípios sedes. "A emancipação é vista com bons olhos pela administração do prefeito Tardini. Todos em Missão Velha, na verdade, aprovam a emancipação de Jamacaru. É preciso, no entanto, discutir com maior profundidade os limites territoriais do distrito que pleiteia sua emancipação".

Marcel Marinho também defende a necessidade de um amplo estudo, por parte de governo federal, no sentido de que não haja perdas financeiras aos municípios sedes, a partir da elevação dos distritos. "Hoje Missão Velha recebe recursos do FPM baseados em uma população de cerca de 35 mil habitantes. A partir da emancipação de Jamacaru esse número de habitantes caí para cerca de 25 mil pessoas. Como é que vai ficar a questão dos recursos repassados pelo governo federal, através do FPM", questiona o secretário.

Já o prefeito de Mauriti, Evanildo Simão, avalia que não há o porquê dos municípios estarem receosos em relação a possíveis perdas de recursos. "O projeto aprovado pelo Senado é claro quando afirma que, no caso de serem criados prejuízos de grande monta aos municípios sedes, o distrito pleiteante perde qualquer condição de ser emancipado", informa o gestor.

Em relação às possíveis perdas de recursos destinados através do FPM, Simão ressalta que "com o desmembramento do distrito, o município passa a estar desobrigado da realização de quaisquer investimentos naquela região".

Na região Centro-Sul, houve queima de fogos nos distritos que querem virar cidade, após a divulgação da decisão do Senadro Federal. O vice-prefeito de Iguatu, Ednaldo Lavor, luta pela emancipação do distrito de José de Alencar. "Agora estamos mais confiantes e acreditando que o nosso sonho está mais próximo de se concretizar", disse.

Os prefeitos de Jucás, Raimundo Luna, de Iguatu, Aderilo Alcântara e de Acopiara, Vilmar Félix, mostraram-se favoráveis à emancipação dos distritos. Os três asseguraram que a administração vai continuar investindo em obras e serviços públicos na área que poderá obter autonomia na região.

O vereador Francisco Sales, do distrito de São Pedro, observa que, em caso de emancipação, haverá um crescimento de receitas do FPM no somatório de Jucás e São Pedro. "O FPM de Jucás é R$ 1,8 milhão, em média. A Prefeitura ficará com receita de R$ 1,2 milhão e São Pedro com R$ 800 mil. A receita do FPM terá R$ 200 mil a mais".

ROBERTO CRISPIMCOLABORADOR


diáriodo nordeste

EMANCIPAÇÃO DE PONTA DA SERRA AGORA É PRA VALER