A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou hoje
(16) o projeto de lei que trata de novos critérios para a criação, emancipação
e fusão de municípios. O texto foi apresentado pelo senador Mozarildo
Cavalcanti (PTB-RR) para tirar dúvidas deixadas pelo veto da presidenta Dilma
Rousseff a outro projeto dele que tratava do mesmo assunto.
O relatório do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) aprovado hoje
é favorável à maior parte da proposta de Mozarildo, mas altera alguns pontos
importantes no que se refere aos critérios para a criação de municípios. O
principal deles diz respeito ao número mínimo de habitantes do distrito que
queira se emancipar.
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Procurando direcionar a criação de municípios para as
regiões com menor densidade populacional e maior necessidade de
desenvolvimento, o autor do projeto propunha que o número mínimo de habitantes
para a emancipação deveria ser 5 mil na Região Norte, 6,5 mil na Região
Centro-Oeste, 8,5 mil no Nordeste e 15 mil no Sul e Sudeste.
No entanto, o relator considerou que os números eram
insuficientes para evitar os impactos alegados pelo governo para vetar o
projeto anterior. Considerando nota técnica do Instituto de Pesquisa Econômica
Aplicada, o relator alterou os números mínimos para 6 mil nas regiões Norte e
Centro-Oeste, 12 mil na Região Nordeste e 20 mil nas regiões Sul e Sudeste.
Além disso, Raupp decidiu adotar dois critérios sugeridos
pelo governo. Os novos municípios deverão ter área mínima de 200 km² e
arrecadação de pelo menos 10% da média dos municípios do estado. Com isso, ele
acredita que será possível evitar novos vetos da presidenta Dilma e tensão dos
Congressistas com o governo em relação à possibilidade de derrubada desses
vetos. “Creio que tais alterações são suficientes para se chegar a um acordo
com o Executivo e lograr a regulamentação de dispositivo constitucional que
aguarda 18 anos por regulamentação”, disse o relator.
O novo projeto de Mozarildo Cavalcanti procurou corrigir um
vício do projeto anterior, que trata do estímulo para a fusão de municípios. O
novo texto previa que os municípios que decidissem se fundir manteriam suas
cotas individuais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) por 12 anos, a
fim de evitar impacto imediato da redução das cotas nas contas públicas.
O relatório de Raupp mantém a proposta e acrescenta uma
transição de dez anos após o primeiro período em que as cotas serão reduzidas
aos poucos até que atingiam o valor a que o novo município terá direito. Com
isso, municípios que decidirem se fundir terão prazo de 22 anos para ajustar as
contas à nova realidade de arrecadação do FPM.
O texto aprovado hoje modifica também as regras para a
elaboração do Estudo de Viabilidade do Município (EVM), que é realizado no
momento da emancipação, fusão, desmembramento ou incorporação. Procurando
desburocratizar o processo, o projeto elimina a necessidade de que os tribunais
de contas atestem o EVM. Raupp explica que os dados e documentos estarão
disponíveis para consulta pública e o estudo poderá ser contestado por quem
desejar.
Além disso, ele mantém a proposta do autor que reduz o
número de pessoas que precisam assinar o requerimento para criação do município
de 10% para 3% da população. Uma vez que o requerimento seja apresentado, um
plebiscito será realizado. Se a proposta de emancipação for rejeitada, novo
plebiscito sobre o mesmo assunto só poderá ser feito 12 anos depois.
O relatório de Valdir Raupp seguirá para o plenário do
Senado. Se for aprovado, seguirá para a Câmara dos Deputados, onde poderá
receber alterações. Se isso ocorrer, precisará retornar ao Senado para última
análise, antes de seguir para sanção da presidenta Dilma Rousseff.
(Mariana Jungmann - Agência Brasil16.04.2014 - 18h41 | Atualizado
em 16.04.2014 - 18h55)
