NOVOS MUNICÍPIOS Distritos aguardam lei para plebiscito de emancipação

Trinta distritos cearenses aguardam pela votação da Câmara Federal, em agosto, para realização dos plebiscitos

Fortaleza A criação de novos Municípios brasileiros deve voltar para pauta da Câmara dos Deputados no próximo semestre, já no mês de agosto. Os distritos cearenses que estão pleiteando sua emancipação, no total de 30 localidades, estão confiantes com o processo, é o que conta o presidente da Comissão de Triagem, Elaboração de Projetos e Criação de Novos Municípios, Luis Carlos Mourão Maia. O processo iniciou no Ceará, em 1999, com a promulgação da Lei Complementar Nº 84. Agora, aguarda liberação da Câmara para realizar os plebiscitos. "No último dia 15, emancipalistas de vários Estados estiveram em Brasília e foram recebidos pelo presidente da Câmara Federal, deputado Marcos Maia, que se comprometeu que em agosto reunirá o colégio de líderes para colocar a criação dos Municípios na pauta da casa", afirmou.

Segundo Mourão, o Ceará está a um passo de realizar seus plebiscitos. "Se os líderes forem favoráveis aos projetos dos novos Municípios, e colocarem em votação, resta a cada Estado sensibilizar sua bancada federal para a votação", disse. Ele adianta que, diferente dos outros Estados, no Ceará, "todos os projetos de novos Municípios estão feitos e os decretos legislativos aprovados já estão no TRE (Tribunal Regional Eleitoral), aguardando só a Câmara liberar", afirmou.

Representantes de várias associações emancipalistas dos Estados do Ceará, Maranhão, Pernambuco, Bahia, Goiás, Rio de Janeiro, São Paulo, Amazonas, Para, Roraima e Rondônia foram recebidos pelo presidente da Câmara Federal, deputado Marcos Maia, no último dia 15, para cobrar a aprovação de Lei Complementar Federal em tramitação na Câmara, que devolve às Assembleias estaduais a autonomia para criar, incorporar e desmembrar municípios; retirada dos Estados há 13 anos.

Para o presidente Associação do Movimento Emancipalista da Jurema (Amej), Luiz Farias, a notícia veio em boa hora. "Está todo mundo aguardando o TRE liberar o plebiscito. E aí, iremos às ruas para mobilizar a população", afirmou. Conforme conta, a Amej foi a associação pioneira no Estado a requerer a emancipação distrital no formato atual. Antes, os pedidos aconteciam de forma aleatória e sem representatividade política. "A gente organizou o movimento no Ceará. Nosso processo foi admitido, passamos em todas as etapas. Antes a gente não tinha uma perspectiva e, agora, com o decreto legislativo, vemos que não é uma coisa fictícia".

A Jurema, no Município de Caucaia, é um dos 30 distritos que estão requerendo sua emancipação. Com população de cerca de 130 mil habitantes, conforme os últimos dados do Censo 2010, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), sendo 68 mil eleitores, em uma área territorial de 17,029Km², o distrito tem uma economia bastante representativa, com presença de pequenas empresas e indústrias.

Conforme explicitou Farias, a Jurema possui uma infraestrutura de 15 equipes do Programa Saúde da Família (PSF); um hospital com maternidade; seis escolas de ensino médio e 52 com educação infantil e ensino fundamental. Conta, ainda, com quatro Polos de Atendimento, que oferece serviços na área cultural e algumas organizações não governamentais.

"A Jurema emancipada seria o quinto Município do Estado em população e estaria entre os 10 maiores em economia. É um Município que já nasce forte. Para se ter ideia, representaria 3,8% do FPM com receita estimada em aproximadamente de R$ 8,5 milhões por mês, entre repasses de FPM (Fundo de Participação dos Municípios), Fundeb, SUS, ICMS e outros repasses institucionais", enumera o presidente da Amej.

Luis Carlos Mourão Maia, da Comissão dos Novos Municípios da Assembleia Legislativa do Ceará, acredita que se a Lei Complementar Federal for votada entre os meses de agosto e outubro, o Ceará tem condições de realizar seus plebiscitos ainda em 2011. "No total, serão 30 Municípios e 5.227 seções para a consulta plebiscitária. Estamos confiantes que, ainda este ano, o Ceará defina seus novos Municípios", afirmou. Para ser aprovado, o distrito deverá receber 50% mais um dos votos do Município.

Processo

O Ceará teve distritos emancipados em 1992. Em 2009, com a promulgação da Lei Complementar Nº 84, o processo ganhou forma nova e pré-requisitos básicos: manter-se financeiramente com os recursos provenientes do tesouro nacional, como os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), recursos do Estado e, ainda, a contribuição fiscal da própria cidade. O conhecimento da população também é imprescindível.

MAIS INFORMAÇÕES

Comissão de Triagem, Elaboração de Projetos e Criação de Novos Municípios na Assembleia Legislativa

Telefone: (85) 3277.2737

Emanuelle Lobo
Repórter
Fonte diário do nordeste

Reunião com o presidente da assembléia Legislativa Sr. Marcos Maia com todos os presidentes representantes de todos os estados do Brasil em busca da r

Reunião com o presidente da assembléia Legislativa Sr. Marcos Maia com todos os presidentes representantes de todos os estados do Brasil em busca da regulamentação da Lei sobre emancipações em Brasília dia 16/06/2011

16/06/2011 Emancipalistas vão a Brasília pedir apoio à Marco Maia para a criação de novos municípios

Emancipalistas vão a Brasília pedir apoio à Marco Maia para a criação de novos municípios

Várias delegações Emancipalistas de todo o Brasil, chegaram a Brasilia na terça dia (14) e participaram de programação extra ocorrido na Plenária 8, do Anexo IV, da camara dos deputados, os parlamentares se renderam a pressão dos populares pernambucanos, maranhenses, cearenses, baianos etc..., ambos de todos os estados declararam apoio as futuras cidades garantindo o voto a devolução aos estados. Apesar de antecipar a decisão reforçaram a participação ocorrida quarta-feira (15) do Seminário Nacional do Movimento Emancipalista do Brasil que aconteceeu às 15h no auditório Freitas Nobre, no anexo IV da Câmara dos deputados. Com o apoio do deputado federal Domingos Neto (PSB-CE), o evento debateu a aprovação para estabelecer critérios objetivos para a emancipação, fusão e desmembramento de Distritos. Na ocasião foi criada uma Comissão Especial para acompanhar a tramitação do projeto. As comissões já receberam a anuencia de 253 deputados que já assinaram requerimento na camara e o apoio do Deputado Federal Gonzaga Patriota que declarou votar por mais de 146 deputatados por ser lider da bancada nordestina, pois na casa tramita projeto de sua autoria sobre o tema. O deputado recebeu em seu Gabinete as lideranças de vários estados brasileiros, que aproveitaram a oportunidade de criar o UBDNMU – União Brasileira em Defesa da Criação dos Novos Munícipios- A entidade nacional elegeu como presidente Augusto Cesar Serejo do Maranhão – Vice José Nunes Filho, São Paulo - Secretaria Geral Raquel Coelho de Santana do Sobrado na Bahia - Oséias Rodrigues Couto 1º Relator da Comissão, Rio de Janeiro- Júlio Cesar 2º Relator , Pernambuco - Conselho Fiscal ficou com o estado do Ceará: Marcos Antonio Rodrigues Lemos e Sergipe com representação da deputada estadual do DEM Goretti Reis. A deputada Ana Arraes declarou que os 30 Deputados de sua liderança são emancipalista e garante apoio necessário as comitivas ali presentes.

Para decidir sobre a emancipação, os projetos institui a realização de um plebiscito com a população. Segundo Domingos Neto, esse é o meio mais democrático de ter a vontade do povo devidamente expressada. “O povo é que deve decidir o que vai acontecer com o seu município.” Na quinta-feira (16) o grupo paticipou de audiência com o presidente da Câmara, Marco Maia, na sala de Reunião da Presidência, para tratar do tema.

Acompanhados do deputado federal Domingos Neto (PSB-CE), emancipalistas de todo o Brasil pediram, o apoio do presidente da Câmara, Marco Maia, para que seja colocada em votação, no Plenário da Casa, a proposta de emenda à constituição que devolve às assembleias legislativas a autonomia para criar, incorporar e desmembrar municípios.

Durante o encontro, Domingos Neto lembrou que essa prerrogativa vigorou até 1996, quando a Emenda Constitucional 15 estabeleceu que caberia ao Congresso Nacional aprovar lei complementar para determinar o período em que um município pudesse ser criado. “Só que essa lei não foi editada e, desde então, os distritos do nosso país estão com prejuízo muito grande”, explicou o socialista ao afirmar que a emancipação favorece o desenvolvimento econômico da região. O deputado odacy Amrim de Pernambuco enalteceu a fala de Domingos, quando exemplificou que as emancipações trazem um melhor conforto a população e lembrou das ultimas emancipações ocorridas a exemplo de Lagoa Grande, antes so poeira das estradas, hoje é um polo de Uva e vinho do nordeste sendo referencia inclusive nos paises estrangeiros.

Marco Maia ressaltou que o grupo emancipalista precisa estar articulado com os parlamentares federais, “porque eles estarão à frente dessa discussão no Congresso”. Maia garantiu que a matéria será colocada em discussão o quanto antes.

Fonte:http://www.queremosumanovacidade.com.br/show_noticia.php?story=107

ASSOCIAÇÃO DO MOVIMENTO EMANCIPALISTA DE PONTA DA SERRA-AMEPS ELEGE SUA NOVA DIRETORIA

Na manhã desse domingo, dia 12.12, nas dependências do Pólo de Atendimento Vereador Edvado Ribeiro da Silva, na sede do Distrito de Ponta da Serra,a Associação do Movimento Emancipalista de Ponta da Serra - AMEPS, elegeu sua nova Diretoria, como também, seu Conselho Fiscal.

Por não haver chapa concorrente, foi eleita, por aclamação, para o biênio 2011 - 2012, a seguinte chapa:

DIRETORIA

Presidente: Francisco Dionísio Alves

Vice-Presidente: Mário Correia de Oliveira Junior

Primeiro Secretário: Antonio Alves Ferreira

Segunda Secretária: Socorro Alves Fernandes

Primeiro Tesoureiro: Antonio Correia Lima

Segunda Tesoureira: Ana Paula Brito Leite

CONSELHO FISCAL

EFETIVO

João Bosco Cartaxo Esmeraldo

Fernando José Valdevino de Brito

Maria Cirene Alencar Brasil

SUPLENTES

José Ildo Silva

Francisco Xenofonte de Morais (Antonio de Mano)

José Ailton Sousa Brasil

A nova Diretoria terá por missão principal conduzir o processo do Plebiscito que deverá ocorrer ate maio do próximo ano, em data ainda a ser marcada pelo T.R.E.

Emancipação de Ponta da Serra: últimos preparativos para o início da campanha do Plebiscito - Por Antonio Correia Lima

Tendo em vista traçar as ações de trabalhos da campanha do Plebiscito, que deverá ocorrer ainda este ano, juntamente com as eleições de 03 de outubro, a AMEPS- Associação do Movimento emancipalista de Ponta da Serra realiza mais uma Assembléia Geral para discutir e deliberar as ações do referido plano.

O evento se deu, na manhã deste domingo, 04.07, nas dependências do Pólo de Atendimento Vereador Edvardo Ribeiro da Silva, situado à Rua Antonio Trajano da Silva, na sede deste distrito.

Na oportunidade, a maioria dos presentes, associados e não associados, deram suas sugestões, que foram catalogadas para uma posterior triagem.

De início, ficou acertada uma visita à Expocrato, após consulta às autoridades sobre a legalidade do ato, pois, o movimento já pretende trabalhar um material impresso que será utilizado nessa visita.

Como já é de conhecimento, o Plebiscito deverá ocorrer em todo o município do Crato, onde o eleitorado irá dizer sim ou não à emancipação de Ponta da Serra.

Deve-se salientar que emancipação só se configurará se o SIM atingir a maioria absoluta( 50% mais 1)dos votantes no referido Plebiscito.

Cientes de que a população do Crato já sinalizou a compreender que essa é uma luta justa da maioria do povo de Ponta da Serra, os enfrentantes do movimento estão confiantes da vitória em 03 de outubro.

AMEPS - CONVOCATÓRIA PARA ASSEMBLÉIA GERAL EM 04.07

CRATO NÃO PERDE COM EMANCIPAÇÃO DE PONTA DA SERRA

Prezados leitores o objetivo desta matéria é esclarecer toda a população do município do Crato, em especial, os eleitores que irão às urnas, nas eleições de outubro deste ano, para elegerem seus futuros representantes políticos, e também, dizerem sim ou não à emancipação do Distrito de Ponta da Serra.

Quando se afirma que o Crato não irá sofrer prejuízos é baseado nos dados abaixo.

Como se sabe, a população do Crato, pela contagem de 2007, é de 111.198 habitantes, o que lhe coloca na faixa populacional entre 101.881 a 115.464 habitantes, correspondendo ao coeficiente 3.2 para o rateio do ICMS e do FPM.

Com a emancipação de Ponta da Serra ( 8611 habitantes ) o Crato ficará com 102.587 habitantes, permanecendo, portanto, dentro da mesma faixa populacional.

As outras duas transferências, FUNDEB e FNS, a primeira calculada pelo número de estudantes e a segunda, pelo número de população, o Crato deixa de receber, mas também, deixa de arcar com os respectivos gastos nesses setores.

Quanto aos TRIBUTOS MUNICIPAIS, esses, sabemos que não na sua maioria não são cobrados nos distritos.

Portanto, fica mais do que evidente de que o Crato não sofrerá prejuízos com a emancipação de Ponta da Serra

Transferências Constitucionais

01 - Fundo de Participação dos Municípios (FPM): O Fundo de Participação dos Municípios, devidamente determinando pela CF/88 em seu artigo 159, I, “b”, trata-se de uma forma de repartição dos produtos da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados, por parte da União Federal.

02 - Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais do Magistério (FUNDEB): O FUNDEB é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação criado para substituir o FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), que foi aprovado no ano de 1996 e começou a vigorar em 1998.

03 - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS): Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS): A Constituição Federal em seu artigo 155, II, forneceu competência aos Estados e ao Distrito Federal em instituir o ICMS, sendo este imposto devidamente regulamentado pela Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996).

04 - O Fundo Nacional de Saúde-FNS foi organizado de acordo com as diretrizes e objetivos do SUS, onde os recursos estão previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA), de acordo com o Plano Plurianual dos Projetos e Ações Governamentais e provenientes de fontes nacionais, de receitas do Tesouro Nacional e de arrecadação direta do FNS, e de receitas internacionais proveniente de acordos firmados entre o Brasil e bancos internacionais como o Bird e o BID para financiamento de projetos na área de Saúde.

05 - TRIBUTOS MUNICIPAIS: A Constituição Federal de 1988 em seus artigos 29 a 31 versa a respeito do ente público município, especialmente, com relação à competência em instituir e arrecadar tributos (art. 30, III). No que tange ao poder de tributação, a CF/88, no artigo 145, juntamente com Código Tributário Nacional, autoriza os municípios, como os demais entes da federação, a instituir os tributos, sendo determinados os impostos municipais junto ao artigo 156, quais sejam:

• Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU);
• Imposto de transmissão "inter vivos" (ITBI), a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
• Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

Ainda pode-se mencionar como forma de tributos municipais os seguintes tributos:

As Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; E as Contribuições de Melhorias decorrentes da realização de obras públicas.

Deve-se, com certa cautela, fazer alusão à instituição da Contribuição de Iluminação Pública, pela Emenda Constitucional nº 39, de 19 de Dezembro de 2002, que introduziu o artigo 149-A a Constituição Federal de 1988.

A contribuição acima mencionada pode ser instituída tanto pelo Distrito Federal como pelos Municípios, a fim de custear o serviço de iluminação pública, sendo, portanto, considerada tributo.

( fonte: FAEC - Federação das Associações Emancipalistas do Ceará)