O Congresso Nacional retoma as atividades em 2014 com seis vetos presidenciais em pauta. A partir de 18 de fevereiro, os parlamentares começam a analisá-los e seus votos passam a ser, pela primeira vez, nominais e abertos. Conforme acordo firmado entre Câmara e Senado, as votações ocorrem na terceira terça-feira de cada mês.
O mais polêmico dos vetos encabeça a lista. Trata-se do projeto de lei complementar (416/08) sobre a criação de municípios, que está proibida por emenda constitucional desde 1996. A proposta foi vetada integralmente pela presidente Dilma Rousseff. O Planalto argumenta que o texto contraria o interesse público porque a expansão do número de municípios resultaria em aumento de despesas, sem a contrapartida de receitas. Segundo sustentaram técnicos da área econômica, com o crescimento de municípios brasileiros, haveria uma pulverização na repartição do Fundo de Participação dos Municípios, prejudicando, principalmente, as cidades menores e com maiores dificuldades financeiras.
Para o coordenador da Frente Parlamentar Mista de Apoio à Criação de Novos Municípios esse veto deverá ser derrubado. De acordo com o deputado José Augusto Maia (Pros/PE), a matéria foi amplamente discutida e a conclusão foi pela necessidade urgente da regulamentação da lei que trata não apenas da criação, como também da incorporação, desmembramento e fusão de municípios.
"Essa lei é muito importante para aqueles municípios mais distantes, daqueles que cresceram e se desenvolveram. E uma coisa muito importante que a gente diz a todos é que se essa lei existisse há 17 anos, quando foi proibida a criação, fusão e a incorporação e desmembramento dos municípios, mais de 2.500 municípios não teriam sido criados no Brasil porque se criava aleatoriamente, sem critérios econômicos, sem nada. Era uma questão mais política, criou-se uma farra."
Já o deputado Sibá Machado, do PT do Acre, diz acreditar que o veto à lei de criação de municípios deverá ser mantido.
"Porque há um cenário muito forte dos congressistas que novos municípios hoje, só em alguns poucos casos, ainda cabe a criação de novos municípios no Brasil. Com essa situação, a minha impressão é que dificilmente poderá derrubar o veto da presidenta sobre essa matéria."
Além da criação de municípios, também foram vetadas partes do projeto (PL 7639/10) que regulamenta o funcionamento das Instituições Comunitárias de Educação Superior. É o caso do artigo que garantia às instituições apresentar proposta de prestação de serviço público sempre que o Estado pretendesse ampliar ou oferecer novo serviço. Segundo a justificativa do governo, o dispositivo impõe entraves à criação de novas instituições públicas de educação superior, podendo prejudicar a expansão da rede pública federal.
Outro veto presidencial atingiu a proposta (PL 4268/08) que tornava obrigatória a pintura de faixas de pedestres em um raio de um quilômetro em torno de escolas públicas e privadas situadas em área urbana. Para a presidente Dilma, o projeto não considera critérios técnicos nem as necessidades concretas para sua implementação, além de não levar em conta a vontade da população envolvida e impor gastos aos municípios.
O último veto da pauta do Congresso do dia 18 de fevereiro também foi integral. O projeto (PL 7191/10) trata da regulamentação da profissão de motorista de veículos de emergência. O governo justificou que a proposta estabelece gastos excessivos, sobretudo para pequenos municípios e empregadores.
Em 18 de março, outros 22 vetos vão entar na pauta do Congresso.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Idhelene Macedo
