Em 2010, quando a AMEPS – Associação do Movimento Emancipalista de Ponta da Serra
discutia seu projeto de emancipação para
ser enviado à Assembleia legislativa do Estado do Ceará, surgiu uma proposta de
se incluir os distritos de Dom Quintino e Monte Alverne, proposta essa, derrubada
pela maioria por entender que naquela ocasião essa inclusão poderia não ser
vista por bons olhos pelo restante da população do Crato, visto que o referido
projeto atendia a todos os requisitos exigidos no então Projeto de Lei
Complementarjá aprovado pela AL-CE.
Com este novo Projeto de Leite já aprovado no
Congresso Nacional e enviado para a Sanção da Presidenta Dilma , exigindo-se,
no caso do Nordeste 12 mil habitantes, Ponta da Serra não comtempla o quesito população
mínima por ter uma população estimada
hoje em 10 mil habitantes.
Evidentemente, a proposta de inclusão de Dom
Quintino e Monte Alverne deverá voltar à discussão, e um novo projeto deverá
ser elaborado.
A Assembléia Legislativa do Estado do Ceará deverá
alterar o Projeto de Lei Complementar aprovado ainda em 2010, adequando ao novo
Projeto a ser sancionado nesses dias.
Vejamos a população dos três distrito pelo censo
de 2010
Entre as mudanças na lei complementar, estão a retirada de
limites territoriais e imóveis necessários no território
PORISABEL
BRAGA
/ATUALIZADO04/06/2014 23:58
BRASÍLIA
— Com 343 votos a favor e apenas 30 contrários, a Câmara aprovou nesta
quarta-feira projeto de lei complementar que reabre a possibilidade de criação
de novos municípios no Brasil. O projeto é fruto de acordo entre parlamentares
e o governo e traça regras mais rígidas tanto para criação das novas cidades.
Também estabelece regras para a fusão, incorporação e desmembramentos. O
projeto, que já tinha passado no Senado, foi alterado pelos deputados para
flexibilização de duas regras e, por isso, retornará para votação pelos
senadores.
Uma das
mudanças retirou do texto os limites territoriais impostos para a criação, que
eram de 200 quilômetros quadrados nas regiões Norte e Centro Oeste e de 100
metros quadrados, nas regiões Sul, Sudeste e Nordeste. Segundo o relator do
projeto na Câmara, deputado Moreira Mendes (PSD-RO) estes limites seriam
fatores impeditivos da criação de municípios e não apenas restritiva, como a
regra populacional ou a de viabilidade econômica.
A outra
modificação mexe na regra que trata do número mínimo de imóveis necessários na
área do novo município a ser criado. O texto aprovado no Senado incluía apenas
os imóveis urbanos e, ao modificar o texto, o relator incluiu no cálculo também
os imóveis rurais. O líder do governo na Câmara, Henrique Fontana (PT-RS),
disse que o novo texto negociado no Senado estabelece critérios muito rígidos
para a criação de municípios e não permitirá a volta da farra da criação que
aconteceu no passado.
— O
governo está seguro que esse é um projeto responsável e equilibrado e que
permitirá a criação de municípios que tenham real viabilidade econômica. Se ele
estivesse em vigor desde a época em que se permitiu a criação de novos
municípios, muitos dos hoje existem não teriam sido criado — disse Fontana.
Segundo o
líder, o governo aceitou retirar a limitação geográfica porque aceitou o
argumento de que trata-se de uma regra, de fato, impeditiva da criação de
municípios. O governo tentará alterar, no Senado, a modificação no texto que
permitiu a inclusão de zonas rurais no cálculo populacional para a criação de
novas cidades.
Houve
pressão por parte de alguns deputados para flexibilizar ainda mais o projeto,
reduzindo o número de habitantes para a criação de novos municípios no Sul,
Sudeste e Nordeste. O deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) defendeu a redução, mas
não obteve sucesso em plenário. Foi mantido o texto negociado pelo governo e
aprovado no Senado, que dá preferência para criar municípios em áreas de menor
densidade demográfica, no Norte e no Centro-Oeste do país, Nestas duas regiões,
o número mínimo exigidos para o desmembramento, incorporação ou criação de
novos municípios é de 6 mil habitantes. Na região Nordeste, o número mínimo é
de 12 mil e no Sul e Sudeste, de 20 mil habitantes.
O tucano
defendeu reduzir o mínimo exigido no Sul e Sudeste de 20 mil para 12 mil habitantes
e, no Nordeste, de 12 mil para 10 mil habitantes. Para modificar o projeto, no
entanto, ele precisava do apoio de 257 deputados e apenas 210 votaram a favor
da mudança.
Entre
1980 e 1980, mais de 500 municípios foram criados no país e o número continuou
crescendo, com municípios sem qualquer viabilidade econômica sendo criados. A
farra da criação de novos municípios foi interrompida em 1996, quando emenda
constitucional aprovada exigiu a aprovação de lei federal traçando os novos
critérios para a criação, incorporação e desmembramentos de municípios a serem
seguidos pelas Assembleias estaduais.
De
autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), o texto votado ontem foi
negociado com o governo depois que a presidente Dilma Rousseff vetou proposta
aprovada pelo Congresso no final do ano passado e que também tratava da criação
de municípios, mas traçada regras bem mais flexíveis. Pelos cálculos do
governo, a proposta vetada dava margem à criação de mais de 400 municípios,
provocando impacto nas finanças públicas de cerca de R$ 9 bilhões, por conta da
repartição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
O líder
do governo na Câmara não soube informar a expectativa de criação de novos
municípios com o texto aprovado ontem. O relator Moreira Mendes disse que
estudam apontam a possibilidade de criação de 50 municípios neste primeiro
momento. E ele minimiza o impacto financeiro com a criação dos novos
municípios. Cada novo município terá que ter uma câmara de vereadores,
prefeitura, judiciário.
— As
regras são mais rígidas e há várias etapas que devem ser obedecidas antes da
criação. Se você cria um novo município, com viabilidade econômica, você gera
desenvolvimento — disse Mendes.
O projeto
estabelece que a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios
dependerão da realização de Estudo de Viabilidade Municipal (EVM) e consultar,
via plebiscito, as populações dos municípios envolvidos. A realização do EVM é
obrigatório e ele deverá ser enviado à Assembleia Legislativa estadual requerimento
defendendo a emancipação que tenha, no mínimo, a assinatura de 20% dos
eleitores da localidade, além da consulta via plebiscito.
O projeto
proíbe, entre outras coisas, a criação de municípios em áreas de reserva
indígenas ou de preservação ambiental ou áreas da União. O projeto reduz o
número de assinaturas exigidas para dar início ao processo de fusão ou
incorporação, reduzindo de 10% para 3% o número de assinaturas da população
afetada. A ideia é estimular fusões.
LOC: EM RESPOSTA ÀS MUDANÇAS FEITAS
PELA CÂMARA, SENADOR AVISA QUE O PLENÁRIO DEVERÁ RETOMAR O PROJETO ORIGINAL DA
CRIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS.
LOC: A APROVAÇÃO DA PROPOSTA PODERÁ GARANTIR A APRECIAÇÃO DE VETOS. A
REPORTAGEM É DE HÉRICA CHRISTIAN.
(Repórter) Por considerar rígidas as regras, a Câmara dos Deputados retirou da
proposta a exigência do tamanho mínimo de 100 e 200 km² para a criação de uma
nova cidade. O autor do projeto, senador Mozarildo Cavalcanti, do PTB de
Roraima, adiantou que as alterações deverão ser revistas, já que a proposta
voltou para o Senado. Ele reafirmou que a apreciação dos vetos só será retomada
após a aprovação desse projeto pelo Plenário. O primeiro veto da lista é
exatamente o que derrubou outra lei aprovada pelo Congresso Nacional no ano
passado após a equipe econômica avaliar que aquelas regras facilitavam a
criação de novos municípios. Ao citar que o projeto votado recentemente conta
com o aval do Palácio do Planalto, Mozarildo defenderá a votação do projeto nos
próximos dias.
(Mozarildo Cavalcanti) Mas vindo para o Senado, vamos aprovar rapidamente. Ou
tirando algumas alterações que eles fizeram ou aprovando do jeito que vier
desde que haja um acordo como o que trabalhamos fazendo o ajuste que for
necessário porque depois do Senado vai para a sanção.
(Repórter) O líder do governo, senador José Pimentel do PT do Ceará, afirmou
que o projeto que trata da criação de novos municípios só deverá ser votado em
julho. Ele lamentou, no entanto, a posição de Mozarildo de só liberar a
apreciação dos vetos após a aprovação das novas regras.
(José Pimentel) Esta Casa é uma casa de acordo político. O governo e os seus
líderes já hipotecaram o seu nome na aprovação dessa matéria. Portanto,
estranho muito a posição do senador Mozarildo que avalia que acordo político
nessa Casa não vale.
(Repórter) Pelo projeto do Senado, a criação, incorporação, fusão e
desmembramento de um município dependerão do aval da Assembleia Legislativa e
de um plebiscito. As novas cidades precisarão ter no mínimo 6 mil habitantes
nas regiões Norte e Centro-Oeste, 12 mil no Nordeste e 20 mil no Sul. Também
será exigido um estudo de viabilidade econômica.
Projeto do Senado, em tramitação na Câmara dos Deputados, faz parte de acordo com o governo para resolver o impasse em relação a veto presidencial.
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 397/14, do senador Mozarildo Cavalcante (PTB-RR), que regulamenta a criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios no País.
A apresentação da proposta faz parte de acordo com o governo para resolver o impasse em relação a outro projeto de Mozarildo (PLP 416/08, na Câmara, e PLS 98/02 no Senado), aprovado nas duas Casas do Congresso, mas vetado pela presidente Dilma Rousseff em outubro de 2013. Os vetos devem ser analisados pelos deputados e senadores, em sessão conjunta.
A proposta institui regras mais severas para criação dos municípios e disciplina fusões e incorporações, não contempladas no texto vetado por Dilma. Para o senador, o projeto é importante, pois existem áreas do território nacional que se desenvolvem rapidamente e que “precisam ganhar autonomia administrativa, não podendo ficar sob a camisa-de-força, sendo geridas por um distrito-sede menos dinâmico”.
Mozarildo classificou a proposta como “equilibrada” por permitir “criar municípios onde eles são efetivamente necessários” e estimular a fusão e incorporação de municípios “de baixa eficiência e pouca sustentabilidade econômica”.
Novas regras
De acordo com o projeto, os novos municípios deverão ter área superior a 200 quilômetros quadrados (km²), nas regiões Norte e Centro-Oeste, e 100 km² nas regiões Nordeste, Sul e Sudeste para serem criados. Será exigido também um número mínimo de habitantes, seis mil para as regiões Norte e Centro-Oeste; 12 mil para o Nordeste; e 20 mil nas regiões Sul e Sudeste. Esse número mínimo pode ser reajustado a cada censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O requerimento para a criação ou desmembramento de um novo município deve ser dirigido à assembleia legislativa estadual, subscrito por, no mínimo, 20% dos eleitores residentes na área geográfica que quer se emancipar. A criação e o desmembramento são vedados quando implicarem inviabilidade de qualquer dos municípios envolvidos.
No caso de fusão ou incorporação de municípios, a exigência é de 3% dos eleitores residentes em cada uma das localidades envolvidas.
Para ser criado, o município precisa ter um número de imóveis maior que a média encontrada nos menores municípios (10% de menor população) do estado. A proposta proíbe ainda que os municípios a serem criados ocupem áreas da União, de reservas indígenas ou preservação permanente.
Pelo texto, as mudanças no município só podem acontecer entre a data da posse do prefeito (1º de janeiro) até o último dia do ano anterior às eleições municipais.
Veto
Ao vetar o projeto aprovado pelo Congresso, a presidente Dilma Rousseff considerou que a medida poderia criar ônus excessivo aos cofres públicos. O receio era de que as regras favorecessem a criação de mais municípios, dando, por outro lado, pouco incentivo à fusão e incorporação.
Na justificativa à nova proposta, Mozarildo afirma que o veto abriu um debate entre Legislativo e Executivo para chegar a “uma sintonia fina nas regras propostas”, moderar os incentivos à criação e desmembramento, facilitar e estimular a fusão e incorporação de municípios. O senador afirma que o projeto apresentado agora é “o resultado de tal debate”.
Uma proposta (PLP 395/14) do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) tramita apensada ao texto do senador, e condiciona a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios a estudo de viabilidade e plebiscito com as populações locais.
Tramitação
A proposta tramita em regime de prioridade e será analisada nas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, o texto segue para o Plenário.
Continua:
Projeto prevê estudo de viabilidade para criação de município
LOC: A PROPOSTA É DE AUTORIA DO SENADOR MOZARILDO CAVALCANTI, DO PTB DE RORAIMA, E DETERMINA POPULAÇÃO E ÁREA MÍNIMAS PARA A CRIAÇÃO DE UM NOVO MUNICÍPIO. A REPORTAGEM É DE IARA FARIAS BORGES:
(Repórter) De acordo com a proposta aprovada pela maioria dos senadores, a população mínima exigida para criar um município no Sul e Sudeste é de vinte mil habitantes. No Nordeste, a população mínima exigida é de doze mil moradores; e, no Centro-Oeste e Norte, seis mil. Na avaliação do autor do projeto, senador Mozarildo Cavalcanti, do PTB de Roraima, a matéria vai impor rigor na criação de municípios.
(Mozarildo Cavalcanti) “Nós estamos atendendo aos anseios de todos os municipalistas deste país. Acho que ele vai ser uma oportunidade de o Brasil agir de forma séria, porque estabelece rigores, para a criação de municípios, fusão, incorporação e desmembramento”.
(Repórter) O senador Ivo Cassol, do PP de Rondônia, disse que a proposta não vai resultar em aumento de despesas. Ele explicou que os critérios para criar, fundir ou incorporarmunicípios exigem um mínimo de estrutura da nova cidade.
(Ivo Cassol) “As pessoas falam o seguinte: “pra que criar novos municípios?”. Eu quero deixar bem claro aqui que é melhor um município pobre do que um distrito miserável, que não consegue ter apoio e suporte do município mãe que não recebe apoio algum”.
(Repórter) A proposta prevê ainda tamanho mínimo para os novos municípios: 200quilômetros quadrados para os do Norte e Centro-Oeste; e 100 quilômetros quadrados para os do Nordeste, Sul e Sudeste. A matéria, agora, segue para o exame da Câmara dos Deputados.
Para cidade nascer, será necessário ter mínimo de habitantes que
varia conforme região do País
O
plenário do Senado aprovou na última quarta-feira (7) texto-base do projeto de
lei que institui novas regras para a criação de municípios no Brasil do senador
Mozarildo Cavalcante (PTB-RR). O relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO),
emitiu parecer favorável ao projeto, mas incluiu emendas apresentadas na CCJ
(Comissão de Constituição e Justiça).
As emendas não foram apreciadas pelo plenário e devem ser votadas
na próxima sessão deliberativa da Casa. Elas alteram pontos fundamentais no
texto, como o número mínimo de habitantes para um distrito requerer a
emancipação e o tamanho mínimo dos municípios. As modificações foram pedidas
pelo governo para evitar a criação excessiva de municípios e a pulverização dos
recursos do Fundo de Participação dos Municípios.
Um projeto anterior de Mozarildo para flexibilizar a criação de
municípios tinha sido vetado pela presidenta Dilma Rousseff. Para conseguir a
aprovação do novo projeto, Raupp e Mozarildo negociaram com o governo para
modificar o texto na CCJ.
O relator acatou emendas, modificando para 6.000 o número mínimo
de habitantes dos novos municípios nas regiões Norte e Centro-Oeste, contra os
limites anteriores de 5.000 e 6.500, respectivamente. O número mínimo passa de
8.500 mil para 12 mil no Nordeste e de 15 mil para 20 mil no Sul e no Sudeste.
Além disso, o relator decidiu adotar mais dois critérios sugeridos
pelo governo. Os novos municípios deverão ter área mínima de 200 quilômetros
quadrados e arrecadação de pelo menos 10% da média dos municípios do estado.
Com isso, Raupp acredita que será possível evitar novos vetos da presidenta
Dilma à matéria e nova tensão entre os congressistas e o governo em relação à
possibilidade de derrubada desses vetos.
As emendas, no entanto, ainda não foram aprovadas pelo plenário na
sessão de ontem. Elas serão avaliadas provavelmente na semana que vem, quando a
votação desse projeto será concluída. Os senadores suspenderam a análise do
texto porque o quórum estava baixo. Por se tratar de projeto de lei
complementar, a aprovação, tanto do texto-base quanto das emendas, requeria
maioria absoluta — 41 senadores.
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou hoje
(16) o projeto de lei que trata de novos critérios para a criação, emancipação
e fusão de municípios. O texto foi apresentado pelo senador Mozarildo
Cavalcanti (PTB-RR) para tirar dúvidas deixadas pelo veto da presidenta Dilma
Rousseff a outro projeto dele que tratava do mesmo assunto.
O relatório do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) aprovado hoje
é favorável à maior parte da proposta de Mozarildo, mas altera alguns pontos
importantes no que se refere aos critérios para a criação de municípios. O
principal deles diz respeito ao número mínimo de habitantes do distrito que
queira se emancipar.
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Procurando direcionar a criação de municípios para as
regiões com menor densidade populacional e maior necessidade de
desenvolvimento, o autor do projeto propunha que o número mínimo de habitantes
para a emancipação deveria ser 5 mil na Região Norte, 6,5 mil na Região
Centro-Oeste, 8,5 mil no Nordeste e 15 mil no Sul e Sudeste.
No entanto, o relator considerou que os números eram
insuficientes para evitar os impactos alegados pelo governo para vetar o
projeto anterior. Considerando nota técnica do Instituto de Pesquisa Econômica
Aplicada, o relator alterou os números mínimos para 6 mil nas regiões Norte e
Centro-Oeste, 12 mil na Região Nordeste e 20 mil nas regiões Sul e Sudeste.
Além disso, Raupp decidiu adotar dois critérios sugeridos
pelo governo. Os novos municípios deverão ter área mínima de 200 km² e
arrecadação de pelo menos 10% da média dos municípios do estado. Com isso, ele
acredita que será possível evitar novos vetos da presidenta Dilma e tensão dos
Congressistas com o governo em relação à possibilidade de derrubada desses
vetos. “Creio que tais alterações são suficientes para se chegar a um acordo
com o Executivo e lograr a regulamentação de dispositivo constitucional que
aguarda 18 anos por regulamentação”, disse o relator.
O novo projeto de Mozarildo Cavalcanti procurou corrigir um
vício do projeto anterior, que trata do estímulo para a fusão de municípios. O
novo texto previa que os municípios que decidissem se fundir manteriam suas
cotas individuais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) por 12 anos, a
fim de evitar impacto imediato da redução das cotas nas contas públicas.
O relatório de Raupp mantém a proposta e acrescenta uma
transição de dez anos após o primeiro período em que as cotas serão reduzidas
aos poucos até que atingiam o valor a que o novo município terá direito. Com
isso, municípios que decidirem se fundir terão prazo de 22 anos para ajustar as
contas à nova realidade de arrecadação do FPM.
O texto aprovado hoje modifica também as regras para a
elaboração do Estudo de Viabilidade do Município (EVM), que é realizado no
momento da emancipação, fusão, desmembramento ou incorporação. Procurando
desburocratizar o processo, o projeto elimina a necessidade de que os tribunais
de contas atestem o EVM. Raupp explica que os dados e documentos estarão
disponíveis para consulta pública e o estudo poderá ser contestado por quem
desejar.
Além disso, ele mantém a proposta do autor que reduz o
número de pessoas que precisam assinar o requerimento para criação do município
de 10% para 3% da população. Uma vez que o requerimento seja apresentado, um
plebiscito será realizado. Se a proposta de emancipação for rejeitada, novo
plebiscito sobre o mesmo assunto só poderá ser feito 12 anos depois.
O relatório de Valdir Raupp seguirá para o plenário do
Senado. Se for aprovado, seguirá para a Câmara dos Deputados, onde poderá
receber alterações. Se isso ocorrer, precisará retornar ao Senado para última
análise, antes de seguir para sanção da presidenta Dilma Rousseff.
