30.04.09 - NOVOS MUNICÍPIOS
Tucano defende emancipações
Formatação
Júlio César foi um dos que trabalharam a emancipação de Maracanaú, agora quer Pajuçara (Foto: Juliana Vasquez)
A defesa da autonomia do Estado para criar novos municípios motiva vários pronunciamentos. A emancipação de distritos deveria ficar sob a responsabilidade dos estados brasileiros. Este é o que entendimento do deputado Júlio César (PSDB), que argumenta destacando a necessidade que algumas localidades têm de se tornarem independentes, tendo sua própria administração. Por isso defende que o Congresso Nacional analise a possibilidade de os estados terem de volta essa prerrogativa.O parlamentar, em pronunciamento ontem na Assembléia, lembra que o grande número de localidades se tornando municípios fez com que fosse tirado dos legislativos estaduais a autonomia de emancipar seus distritos, portanto há muitos anos já não se cria um município novo no Ceará e no Brasil tendo em vista uma medida legislativa que tramita no Congresso Nacional.Segundo ele, isso acaba prejudicando distritos que tem potencial bastante para virar municípios e se desenvolverem, citando como exemplo o caso Pajuçara. De acordo com o tucano, este distrito pertencente ao município de Maracanaú, tem todas as condições de se tornar município, e como tal, crescer e se desenvolver dando melhores condições à sua população.Ele afirma que Maracanaú quando se emancipou de Maranguape progrediu e melhorou e, atualmente apresenta um dos melhores Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do Estado. O parlamentar destaca que basta perguntar aos moradores desses municípios que foram emancipados se eles gostariam que suas cidades voltassem à condição de distrito que todos diriam não.Júlio César pontua que já ouviu muitos parlamentares dizerem ser contra que os estados tenham de volta a prerrogativa de emancipar seus municípios, com a justificativa de que muitos povoados podem se tornar cidades sem apresentar requisitos para isso, porém ele defende que isso só será possível se os estados fizerem uma legislação que permita isso. “Só acontecerá emancipações descabidas se nós fizermos uma legislação que faça com que pequenos povoados se emancipem”, enfatiza o tucano.O deputado Moésio Loiola (PSDB) admitiu que antes era a favor de que a legislação federal devesse agir sobre a emancipação dos distritos. Recentemente, em Brasília, o presidente da Assembléia, Domingos Filho, tratou do problema com o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer que prometeu colocar a nova proposta em votação.
LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO (22/4/2009)
Criação de municípios em busca de consenso
Formatação
Domingos Filho diz que os deputados estão querendo uma decisão sobre as competências (Foto: José Leomar)
Os presidentes de Assembléias Legislativas brasileiras querem ter o poder de legislar sobre as emancipaçõesA questão da emancipação, fusão e incorporação de municípios no Brasil deve ter um passo decisivo tomado hoje, em Brasília. Ao meio-dia, o presidente da Assembléia Legislativa do Ceará, deputado Domingos Filho (PMDB), e os outros 26 presidentes de legislativos estaduais, irão participar de reunião com o ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, Michel Temer e José Sarney, para definir prazos para que o Congresso analise a matéria que tramita, sobre o assunto.O encontro de hoje é para que o Judiciário e o Legislativo cheguem a um consenso, cobrado pelas assembléias legislativas, sobre o Projeto de Lei Complementar que tramita na Câmara, já tendo passado pelo crivo do Senado, para regulamentar a prerrogativa de legislar sobre emancipação e limites entre os municípios.A atual proposta devolve para os Estados, a competência de legislar sobre o assunto, ao tempo em que estabelece regras gerais, respeitando as peculiaridades regionais para a emancipação de distritos. O projeto data de 2002, em proposta do senador Mozarildo Cavalcanti , e teve substitutivo do senador Tasso Jereissati, ano passado, quando a proposta foi aprovada no Senado e enviada para a Câmara.PrerrogativaA cobrança das assembléias, conforme tem reiterado o presidente do legislativo cearense, é que há uma série de problemas relativos aos limites entre os municípios que as assembléias não podem resolver porque a prerrogativa está com o Congresso Nacional e este, por sua vez, não exerce sua competência por estar distante dos conflitos e por ter uma pauta freqüentemente congestionada por matérias de outras inúmeras ordens. Somente em território cearense, são mais de 80 questões entre os vários municípios que precisam ser resolvidas, mas isto só ocorrerá quando a prerrogativa legislativa for devolvida para as assembléias.
Domingos Filho informou que os parlamentares vão cobrar do presidente Gilmar Mendes, do STF, que faça cumprir determinação daquela Corte maior, tomada em 2007, em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADI), impetrada pela Assembléia Legislativa de Mato Grosso.
FALTA REGULAMENTAÇÃO (16/3/2009)
Municípios brigam para incorporar territórios
Formatação
A disputa entre os municípios é sempre para ter aumentado o seu contingente populacional e o repasse de recursosO problema das áreas de litígio, que são limites entre os municípios, é alvo de divergência há muito tempo no Ceará, sobretudo depois que, em 1996, o Congresso Nacional retirou das assembléias legislativas, a prerrogativa de legislar sobre o assunto. Há hoje, pelo menos, 80 casos de questões judiciais, ou mesmo de divergências paroquiais, entre distritos e comunidades que ficam geograficamente em um município, mas recebem assistência do poder público municipal de outro, o que tem gerado confusão entre os entes federados e as comunidades.A Assembléia Legislativa do Ceará anunciou, semana passada, a criação de uma comissão especial para discutir os limites territoriais entre municípios da divisa entre Ceará e Piauí. A intenção, como explicou o presidente da Assembléia, deputado Domingos Filho, é chegar-se a um entendimento para sensibilizar o Congresso Nacional acerca da delimitação dos limites entre os municípios.ParoquialEnquanto isso, internamente, vários municípios cearenses se digladiam pela posse de terras, ou para se desfazer delas, com cidades vizinhas. Estas questões são ainda mais sérias, como reconhece o próprio presidente da Assembléia. ´Muito mais contundente é a questão dentro do Ceará. Áreas tradicionalmente consideradas de um município ´A´, que no mapa estão no município ´B´´, destacou ele.Na Região Metropolitana de Fortaleza há uma polêmica que chegou à Justiça sobre a localização territorial do Porto do Pecém. Atualmente, o complexo portuário pertence a São Gonçalo do Amarante, mas há quem entenda que o território é de Caucaia. É o que quer saber o deputado Francisco Caminha (PHS). Ele irá convocar membros do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) a uma audiência pública na Assembléia.Caminha conversava sobre o caso, na última quinta-feira, com o presidente da comissão de Triagem, Elaboração de Projetos e Criação de Novos Municípios, da Assembléia Legislativa, o engenheiro Luiz Mourão. Segundo informações da comissão, na construção do Porto do Pecém, houve questionamento na Justiça, sobre a pertinência territorial da área, mas ainda não há decisão.PrerrogativaO maior problema, segundo Luiz Mourão, é que o Congresso Nacional, a quem cabe legislar, está muito distante destas questões menores, por isso as autoridades locais ficariam de mãos atadas para resolver os conflitos, que se espalham por todo o território cearense.Ele explica que a prerrogativa era das assembléias legislativas, como determinava a Constituição Federal, no seu artigo 18, porém, ´como não houve zelo por parte dos legislativos estaduais em elaborar critérios claros para a emancipação de distritos, o Congresso acabou, por meio de uma emenda Constitucional, levando para si aquela competência´. Ele informa que a Assembléia do Ceará já catalogou 80 casos de disputa entre municípios por distritos, mas não há ação definitiva, por conta de a responsabilidade não ser dos legislativos estaduais.Mourão detalha que a comissão está atuando em parceira com o IBGE para apressar a definição dos limites entre os municípios onde não há conflito. ´Nos locais de divergência, nós catalogamos e, logo que a Assembléia tenha de volta a responsabilidade de legislar, o presidente Domingos Filho convocará plebiscito naqueles locais´, pontuou. O trabalho da comissão é para se antecipar na solução dos problemas.PendênciasEm visita à comissão, a reportagem do Diário do Nordeste teve acesso a uma pilha de documentos enviados pelos próprios municípios à comissão. São muitos os casos de litígio. Um dos confrontos está entre Fortaleza e Maracanaú. A situação, segundo relata Mourão, é dúbia. ´Há comunidades que são atendidas pelo poder público dos dois municípios ao mesmo tempo. Outras que nenhuma das duas prefeituras querem assumir´, conta.Em outro caso, na região Norte, o município de Marco quer ter anexado ao seu território, um total de 21 localidades que estão em terras de Bela Cruz. Os serviços prestados àquelas comunidades já são pela Prefeitura de Marco, mas a pendência de demarcação tem gerado confusão. Na prática, muitos recursos repassados às prefeituras estão atrelados ao contigente populacional que, se alteraria caso a incorporação fosse confirmada.Mourão alerta que os problemas não serão resolvidos enquanto a prerrogativa de legislar não for repassada para as assembléias. ´Imagine o Congresso Nacional tendo que resolver questão de limites entre Jati e Jardim?´, questiona.TecnologiaO deputado Welington Landim (PSB), em conversa com a reportagem do Diário do Nordeste, informava que a população da localidade de Ponta da Serra, no limite entre os municípios de Brejo Santo e Abaiara, está inquieta com a definição do IBGE de que pertence a Abaiara. ´É mais de um século que essa comunidade pertence a Brejo Santo. O IBGE vem querer mudar agora?´. São mais de mil moradores na incerteza do seu futuro, segundo disse. ´Nós vamos lutar até o fim para permanecer com o distrito´, assegura ele, que é representante de Brejo Santo.O problema relatado é por conta da tecnologia, como explicou Luiz Mourão. ´Antes os técnicos do IBGE chegavam ao local perguntando às pessoas a qual município a comunidade pertencia. Agora com os equipamentos de GPS, eles sabem a latitude e longitude e atestam a que município pertence a comunidade, geograficamente´, detalhou.O problema é que, para além da geografia, há argumentos políticos e até culturais de cada local que devem ser respeitados. ´Em cada área nós pretendemos fazer plebiscitos para vermos o interesse da comunidade. Só iremos fazer quaisquer alterações de acordo com os interesses dos moradores´, dizia o presidente Domingos Filho, em entrevista.
FIQUE POR DENTROCongresso Nacional terá que regulamentar a questãoA Emenda Constitucional número 15/1996, aprovada no Congresso Nacional, retirou dos legislativos estaduais a possibilidade de legislarem sobre a criação, fusão e incorporação de municípios. Depois desta data, nenhum município sequer foi criado no Brasil e se espalham pelo território os casos de pendências sobre fronteiras. Isso está acontecendo porque a Câmara dos Deputados não levou ao plenário um projeto de lei complementar aprovado no Senado, no ano passado, que regulamenta o assunto e devolve às assembléias a prerrogativa. O projeto data de 2002 e é de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), com substitutivo do senador cearense Tasso Jereissati (PSDB). A Câmara terá que votar o projeto até o fim do mês por determinação do Supremo Tribunal Federal.
FONTE: DIARIO DO NORDESTE
