14/11/2013 - 16h28 Sanções/Vetos - Atualizado
em 14/11/2013 - 16h28
Da Redação
A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente
Projeto de Lei Complementar do Senado (PLS-Comp) 98/2002, que regulamentava a
criação de municípios. A proposta, do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR),
foi aprovada no Plenário do Senado no dia
16 de outubro.
No despacho presidencial ao Congresso, publicado nesta
quinta-feira (14) no Diário Oficial da União, Dilma diz que a
proposta contraria “o interesse público”. O projeto foi devolvido ao presidente
do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), que terá de colocar o veto para a
análise dos deputados e senadores.
Segundo o despacho presidencial, o Ministério da Fazenda
ponderou que a medida permitiria “a expansão expressiva do número de municípios
no país, resultando em aumento de despesas com a manutenção de sua estrutura
administrativa e representativa”. O ministério argumentou, ainda, que o
crescimento de despesas não seria acompanhado por receitas que permitissem a
cobertura dos novos gastos.
Além disso, os técnicos da área econômica destacaram que, com o
crescimento de municípios brasileiros, haveria uma “pulverização” na repartição
do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o que prejudicaria
principalmente as cidades menores e com maiores dificuldades financeiras.
Com informações da Agência Câmara
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