Publicado
dia 31/03/2015 às 11h05min
A criação de
novos Municípios dependerá do alcance de um contingente populacional mínimo.
Projeto que
trata da criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios está na
pauta de votaçvotações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)
do Senado Federal, desta quarta-feira, 1.º de abril. O texto do Projeto de Lei
(PLS) 353/2014 - Complementar reúne critérios de viabilidade; exigências de
população mínima; e regras para a apresentação de proposta de fusão ou
desmembramento de Municípios às assembleias estaduais e de realização de
plebiscito para consulta à população interessada.
A matéria
resgata quase todo o conteúdo do PLS 104/2014, de autoria do ex-senador
Mozarildo Cavalcanti, vetado pela presidente da República, Dilma Rousseff, em
agosto do ano passado. Inclusive, em 2013, Dilma também vetou um projeto do
Senado que tratava das
A matéria
resgata quase todo o conteúdo do PLS 104/2014, de autoria do ex-senador
Mozarildo Cavalcanti, vetado pela presidente da República, Dilma Rousseff, em
agosto do ano passado. Inclusive, em 2013, Dilma também vetou um projeto do
Senado que tratava das emancipações. A justificativa, na ocasião, para vetar
integralmente os dois projetos foi o temor em relação do crescimento exagerado
no número de Municípios no país, o que geraria impacto financeiro para as novas
unidades, as já existentes e também para os Estados.
Com parecer
favorável do relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), o PL estabelece que o
ponto de partida para a criação de Municípios será a apresentação de
requerimento à assembleia legislativa estadual, apoiado por 20% do eleitorado
da área alvo de emancipação ou desmembramento ou 3% dos eleitores de cada um
dos Municípios com pretensões de fusão ou incorporação.
Outros
A criação de
novos Municípios também dependerá do alcance de um contingente populacional
mínimo. Assim, depois de fundido ou dividido, sua população deve ser igual ou
superior a 6 mil habitantes nas Regiões Norte e Centro-Oeste; 12 mil na Região
Nordeste; e 20 mil nas Regiões Sul e Sudeste. Sua área urbana também não poderá
estar em reservas indígenas, área de preservação ambiental ou terreno
pertencente à União.
Se passar
pela CCJ, a proposta será votada pelo Plenário do Senado e depois será enviada
à Câmara dos Deputados.
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